Quem tem direito à estabilidade decenal?

A estabilidade decenal é aquela descrita no artigo 492 da CLT. De acordo com esse dispositivo legal, o empregado que contasse com mais de 10 anos na mesma empresa não poderia ser dispensado, a não ser por motivo de falta grave ou por força maior.

Quando acabou a estabilidade decenal?

Segundo explicou, a estabilidade decenal garantida pelo art. 492 da CLT vigeu até a promulgação da Constituição da República/88, quando se tornou obrigatório o FGTS. Antes da Constituição de 1988, fazia jus a ela o empregado com mais de 10 anos de serviço na mesma empresa que fosse dispensado sem justa causa.

Quem destes não tem direito à estabilidade?

Além disso, o empregado acidentado tem, obrigatoriamente, de dar entrada ao pedido de auxílio-doença junto ao INSS. Se ele simplesmente deixar de trabalhar por mais de 15 dias e não dar entrada no benefício não terá direito à estabilidade.

Quem tem direito à estabilidade no emprego?

Estabilidade no emprego em casos de acidente de trabalho

O trabalhador que sofreu acidente de trabalho ou foi acometido por alguma doença ocupacional, garante a estabilidade no emprego por 12 meses, contados a partir do fim do auxílio-doença.

Quem já tinha estabilidade decenal Segundo o TST pode manter a estabilidade e ser optante do regime de FGTS?

Com a criação do FGTS (Lei 5.107/66) a estabilidade decenal só atingia aos não-optantes do sistema do FGTS. A CF/88, por sua vez, tornou o regime do FGTS obrigatório. Com isso só possuem estabilidade decenal aqueles que adquiriram 10 anos de serviço até 04.10.88, não sendo optantes do regime do FGTS.

ESTABILIDADE DECENAL

39 curiosidades que você vai gostar

Como deve proceder o empregador quando um empregado com estabilidade decenal pede demissão?

O empregador poderia a qualquer momento, mesmo que sem justa causa, rescindir o contrato do trabalhador, bastando o pagamento da indenização de 10% sobre os depósitos de FGTS.

Para quem tem estabilidade no emprego é vedada a dispensa imotivada?

É a garantia de ficar no emprego, perdendo-o unicamente se houver uma causa que justifique a dispensa indicada pela lei. Funda-se, portanto, no princípio da causalidade da dispensa. Destina-se a impedir a dispensa imotivada arbitrária, abusiva.

Quais os tipos de doenças que a empresa não pode demitir?

Lombalgias; Hérnias; Doenças de audição e visão; Tumores que podem ser causados pela alta exposição a alguma fibra mineral (exemplo amianto), radiação e campos eletromagnéticos.

Em quais casos e funções se aplica a estabilidade?

A estabilidade no emprego varia conforme a situação que a der causa. Como pontuamos, em caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a estabilidade dura 12 meses após o fim do auxílio-doença. No caso de gravidez, 5 meses após o parto.

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