O CR não permite o Porte de Arma de Fogo para Defesa Pessoal ou o porte de arma para qualquer outra finalidade, salvo apenas o caso de um revólver calibre .
Para que um CAC possa portar uma arma de fogo de uso permitido no trajeto entre o local de guarda autorizado e o de treinamento/instrução/competição/manutenção/exposição/caça/abate são necessários os seguintes documentos (art.
O CR permite a realização de atividades relacionadas à caça, tiro desportivo e colecionismo e não de defesa pessoal. Entretanto, a defesa é justificada quando o CAC precisa defender a sua vida e o seu acervo durante o trajeto para suas atividades.
Quem pode utilizar este serviço? Proprietários de armas de fogo. O registro da arma de fogo deve estar válido no Sinarm. Você deve preencher o requerimento de guia de trânsito no formulário eletrônico disponibilizado com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Faço essa breve introdução e desabafo para começar concluindo: está expresso na legislação atual que a Guia de Tráfego (GT) do SIGMA/EB corresponde ao porte de trânsito para o CAC, do que armas que não sejam de porte não precisam de GT para o seu transporte desmuniciado.
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Guia de Tráfego (GT): É o documento que confere a autorização para o tráfego de armas, acessórios e munições no território nacional e corresponde ao porte de trânsito previsto no art. 24 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Até 1 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Art. 9º Fica permitida a venda de armas de fogo de porte e portáteis, munições e acessórios por estabelecimento comercial credenciado pelo Comando do Exército. Art.
Para pessoa física, a expedição de porte de arma de fogo custa R$ 100. As renovações do certificado de registro e do porte de arma de fogo, bem como as segundas vias de certificado de registro e de porte são de graça.
O CR é o documento que comprova que você está autorizado a desempenhar a atividade de Atirador Desportivo, Caçador ou Colecionador, ou CAC, que é a sigla utilizada para os Atiradores que contemplam todas essas atividades em seu Certificado de Registro.
Dentre os produtos permitidos estão projéteis com até 12,7 mm, armas de fogo que utilizam pólvora negra, máquinas para recargas de munição e vários tipos de miras.
Serão gratuitas as renovações do certificado de registro de arma de fogo (R$ 60 vigentes) e do porte de arma de fogo (hoje R$ 1.000), bem como as segundas vias de certificado de registro e de porte, atualmente R$ 60 cada.
O CR traz inúmeros benefícios ao seu detentor (CAC), que em sua maioria são proibidos ao cidadão comum. Entre eles, a permissão para transportar armas, adquirir armas de calibre restrito e caçar legalmente o javali e seus híbridos.
14º Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
A atual legislação prevê a posse de armas de fogo por CACs, mas o porte de armas municiadas é restrito ao deslocamento aos locais de treino e caça, que deve ser acompanhado de documentação especial expedida pelo Exército.
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.
38 de cinco tiros, custa a partir de R$ 3,1 mil. As mesmas lojas oferecem revólveres . 22 a partir de R$ 4 mil. A pistola de mesmo calibre custa a partir de R$ 6 mil.
Você deve comparecer à unidade da Polícia Federal selecionada para entrega ou apresentação da documentação necessária. Requerimento padrão — disponibilizado na página da Polícia Federal na Internet — preenchido, datado, assinado.
O Projeto de Lei 1256/21 cria documento único de porte de arma, válido por cinco anos, que atestará a capacidade do cidadão para portar toda e qualquer arma de sua posse, desde que legalmente adquirida e cadastrada.
DocumentosCarteira de identidade (original e cópia)CPF (original e cópia)Carteira de trabalho (ou outro documento que comprove que o solicitante exerce atividade lícita)Certificado de antecedentes criminais negativo.Comprovante de residência.Comprovante de pagamento da taxa.Comprovante de quitação eleitoral.
Conclusão : o ato de vender arma de fogo ilegalmente é crime porque a lei pune o ato de ceder, ainda que gratuitamente. No ato da venda existe uma cessão a título oneroso. A lei pune, como se vê, qualquer ato de cessão. Na venda existe uma cessão.
2º As armas e munições de uso permitido podem ser vendidas para o público em geral, pelo comércio especializado registrado no Exército, e pela indústria nacional, diretamente para categorias específicas, especialmente autorizadas.
O tempo regular de emissão do CR é de até 60 dias, porém pode variar de 15 a 120 dias dependendo da Região Militar.
Estamos falando de um prazo médio de 90 a 180 dias.
Em média 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
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