O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária por vício ou defeito do produto entre o fabricante, o distribuidor e o comerciante, permitindo que o consumidor acione judicialmente qualquer uma das partes para ser ressarcido de eventuais danos sofridos.
Todo produto ou serviço não gratuito, negociado com lucro, possui obrigatoriamente garantia, ou seja, o vendedor responsabiliza-se perante o consumidor por defeitos de qualidade.
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) definiu em novembro de 2013 as regras para a comercialização da garantia estendida. Agora o consumidor tem prazo de sete dias para se arrepender da contratação do seguro, tendo direito à devolução imediata do valor do prêmio, pelo mesmo meio que foi realizado o pagamento.
A garantia estendida é uma forma de seguro, paga pelo consumidor, regulamentada pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). Consiste na manutenção do produto adquirido após o vencimento da garantia legal (90 dias) ou garantia contratual (prazo estipulado pelo fabricante).
Todo produto, por lei, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor. É a chamada “garantia legal”: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. A garantia oferecida pelo fornecedor é complementar à legal: é a “garantia contratual”, oferecida mediante documento escrito.
28 curiosidades que você vai gostar
Quando se perde a garantia de um produto? “Quando terminar o prazo de garantia ou quando o fornecedor provar que o vício apresentado no produto ou serviço é decorrente de mau uso ou de uso indevido por parte do consumidor.
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Extensão de garantia original ampliada: possui as mesmas coberturas oferecidas pelo fornecedor e mais algumas extras. ... A vantagem dessa modalidade é que pode haver uma cobertura que não está prevista na garantia do fornecedor, desde que não se enquadre em algum outro tipo específico de seguro.
A garantia estendida normalmente custa entre 8% a 15% do valor do bem adquirido. No caso dos celulares, o valor pode custar de 15% a 30% do valor e são os que têm maior número de contratação.
Comercialização
Ao comprar um produto, caso haja oferta de garantia estendida, o consumidor deve ser informado sobre as condições desta contratação. O valor do seguro não pode ser embutido no preço e a aquisição da nova garantia não pode ser atrelada à concessão de descontos.
18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional.
De acordo com o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para reclamar dos vícios (defeitos) de fácil constatação é de noventa (90) dias para produtos duráveis ., e de 30 dias para produtos não duráveis.
Quais são os Tipos de Garantia?Garantia Legal. Primeiramente, essa modalidade é prevista pelo CDC e prevê 30 dias de garantia de bens não duráveis e 90 dias de garantia de bens duráveis. ... Garantia Contratual. ... Garantia Estendida.
A garantia contratual é aquela que costuma ser estabelecida pelo fabricante ou fornecedor, e seu prazo é contabilizado a partir da data de emissão da nota fiscal. Já a garantia estendida é aquela que normalmente é vendida pela loja ou por uma outra empresa que não tem relação com o fabricante.
A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. ... A garantia contratual, entretanto, é a que o fabricante ou fornecedor acrescenta a seu produto de livre e espontânea vontade, ou seja, nem todo item terá esse tipo de seguro.
Os artigos 18 e 19 do CDC asseguram que a responsabilidade pelos vícios de qualidade ou quantidade, que tornem os produtos duráveis ou não duráveis, impróprios ou inadequados ao consumo, são solidariamente do fornecedor.
4- Como contratar o seguro de Garantia Estendida? A contratação pode ser feita diretamente, junto à sociedade seguradora ou aos seus representantes de seguro, ou por intermédio de corretor de seguros devidamente habilitado.
Como vender garantia estendida: Os 4 passos que vão te ajudar a vender muito#1 – Crie um relacionamento com o seu cliente. ... #2 – Estude sobre a garantia estendida. ... #3 – Explique as vantagens para o seu cliente. ... #4 – Seja honesto.
A garantia estendida é um tipo de seguro adicional que o consumidor contrata para estender a proteção de itens como eletrodomésticos, eletroportáteis, eletrônicos e celulares.
Conheça as Vantagens de contratar a Garantia Estendida Volkswagen:Confiança e tranquilidade que só a marca Volkswagen oferece.Reparo nas concessionárias Volkswagen em todo o Brasil.Previne gastos inesperados de reparação.Valoriza o seu veiculo na revenda.
Para acionar, ligue 3004-2805 de capitais ou 0800 721 2805 em demais regiões. Quais tipos de defeitos estão cobertos em minha Garantia Estendida Original? As mesmas coberturas da garantia do fabricante.
O que entendemos como garantia é considerado pelo CDC um direito de reclamação. O artigo 26 define que o consumidor tem até 30 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços não duráveis. O período de tempo é maior no caso dos duráveis: 90 dias.
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
X - (Vetado). Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CDC . 1. EM UMA RELAÇÃO JURÍDICA, OS CONTRATANTES DEVEM PAUTAR-SE EM CERTO PADRÃO ÉTICO DE CONFIANÇA E LEALDADE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, QUE ORIENTA AS ATUAIS RELAÇÕES NEGOCIAIS PELA PROBIDADE, MORALIDADE E HONRADEZ.
Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
Como fazer limpa alumínio com limão e detergente?
Qual é o prazo para entregar o Sped Fiscal?
Como fazer enfeites de chá de bebê?
Como não perder a chave de casa?
Como fazer o apóstrofo no teclado americano?
Como faço para digitar no Linux?
Como calcular a aceleração escalar?
Quando usar o termo senhorita?
Como usar tioglicolato passo a passo?
Como a carta foi levada ao rei?
Qual o final do filme Love Story?
Como é a sociedade dos gorilas?
Como dar os golpes do Street Fighter?