Os servidores estatutários, também chamados de funcionários públicos são os titulares de cargos públicos e estão sujeitos ao regime legal, ou estatutário, pois é lei de cada ente da federação (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) que estabelece as regras de relacionamento entre os servidores e a ...
Segundo as disposições constitucionais em vigor, servidores públicos são todos aqueles que mantêm vínculo de trabalho profissional com os órgãos e entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos de qualquer delas: União, estados, Distrito Federal, municípios e suas respectivas autarquias, fundações, empresas ...
Enquanto uma categoria se refere aos servidores públicos de regime estatutário, os demais agentes públicos ocupam cargos comissionados e são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). ...
Além do direito de salário e jornada de trabalho adequado, a Constituição Federal estende aos servidores públicos licenças asseguradas aos demais trabalhadores, como a licença própria do serviço público, como a licença Page 4 4 premio, a licença para tratar de interesses particulares e para acompanhar cônjuge.
Servidores Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br; No menu superior, localizar “Consultas Detalhadas” → “Servidores Públicos” → “Por Órgão” Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para escolher um filtro. ... Depois é só clicar em Consultar.
34 curiosidades que você vai gostar
Público é aquilo que pertence ao povo, o que pertence a todos, à coletividade O cargo público é criado por lei, e quem paga o salário são os cofres públicos, ou seja, toda a população, através dos impostos.
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descanso semanal; licença-maternidade e licença-paternidade; proibição de discriminação salarial; proteção da mulher no mercado de trabalho; e.
Deveres do servidor públicoexercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;ser leal às instituições a que servir;observar as normas legais e regulamentares;cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;atender com presteza:
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