O ITBI deve ser pago pelo adquirente dos bens ou direitos. No exemplo de compra e venda de um imóvel, quem deve pagar o imposto é o comprador. Já no caso de transmissão de bens imóveis por meio de doação o imposto devido é o ITCMD (imposto estadual), por não se tratar de ato oneroso.
O pedido de restituição de ITBI ocorre, principalmente, nos casos em que o adquirente efetua o pagamento em duplicidade ou o valor do tributo é recolhido maior do que o devido. Quem pode solicitar: O adquirente do bem imóvel.
- Faça o download do Formulário de ITBI no portal do site da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas: setelagoas.mg.gov.br > PORTAL DA PREFEITURA > Formulário de ITBI (Word). - O preenchimento do ITBI só poderá ser feito digitado ou datilografado. OBSERVAÇÃO no item 3 do formulário.
Para preencher o Formulário de Solicitação de Guia de ITBI, clique AQUI ITBI Para preencher o Formulário de Solicitação de Guia de ITBI, clique AQUI. ITBI O que é?
Isenção de ITBI: prazo para análise é de 30 (trinta) dias, em média. Pode ser deferida (aceita) ou indeferida (não aceita), conforme critérios legais. Imunidade de ITBI: não há prazo para análise; o mesmo varia dependendo da complexidade de cada caso. Pode ser deferida (aceita) ou indeferida (não aceita), conforme critérios legais.
Agora você pode solicitar o lançamento do ITBI on-line. Basta preencher a declaração com as informações solicitadas através do link: Solicitação de ITBI. Após o preenchimento da solicitação de lançamento de ITBI on-lin e, há duas possibilidades:
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