Segundo a Lei Federal nº 5.194/66 e a Resolução nº 336/89 do Confea, o registro no Crea é obrigatório a toda “pessoa jurídica que se constitua para prestar ou executar serviços e/ou obras ou que exerça qualquer atividade ligada ao exercício profissional da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia, Meteorologia e ...
Esse registro atesta que o engenheiro está habilitado para desenvolver suas funções com segurança e qualidade. Além disso, permite uma fiscalização mais eficiente, ajudando a atingir o objetivo de prezar pela defesa da sociedade contra serviços ilegais.
O Crea-SP registra somente os profissionais formados nos cursos das áreas da Engenharia (Civil, Elétrica, Mecânica, Ambiental, Química, entre outros), Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, além dos formados em cursos de Tecnologia, ligados às áreas fiscalizadas pelo sistema Confea/Crea, conforme a tabela de ...
Taxas. Os valores da anuidade são definidas em resolução pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), com base nas Leis nº 5.194/66 e nº 12.514/2011. Os profissionais de ensino superior podem pagar até R$ 350,00 e o de nível médio, R$ 175,00. O registro provisório fica em apenas R$ 62,04.
Como posso saber quais são as minhas atribuições profissionais? Através da Certidão de Registro Profissional e Anotações, na qual estão listados os artigos das Leis, Decretos ou Resoluções do Confea que discriminam as atividades e área de atuação que o profissional está legalmente habilitado a desenvolver.
No CREA-SP é possível fazer seu registro sem sair de casa. Digitalize todos os documentos necessários para solicitar seu registro, salvando no formato PDF, JPG, PNG ou GIF (tamanho máximo de 1MB por arquivo), com o nome do documento, conforme exemplos abaixo:
O RNP é o número de registro no Conselho Federal – Confea. O Creasp é o número de registro no Conselho Regional – Crea. Nos serviços fornecidos pelo Crea (preenchimento de ART, formulários, solicitações, certidões e outros) o profissional deve utilizar o seu número de Crea.
A consulta para verificar se o curso está cadastrado poderá ser feita presencialmente em nossas Unidades de Atendimento, por telefone (ver “Fale com o CREA”) ou pelo site através do link abaixo. Obs.: O prazo acima inicia a partir da data do protocolo em nossas Unidades de Atendimento.
Cursos cadastrados no CREA-SC: 3 (três) dias para as solicitações requeridas nas Unidades de Atendimento do CREA/SC; e, 15 (quize) dias para solicitações requeridas via correspondência. Cursos não cadastrados ou em processo de cadastramento no CREA-SC: Prazo indefinido.
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