Podem recorrer à arbitragem pessoas físicas maiores de 18 anos, que tenham discernimento e que possam exprimir sua vontade, e também as pessoas jurídicas.
De modo geral, a arbitragem é um método alternativo de resolução de conflitos, em que as partes definem uma entidade privada para solucionar a controvérsia, sem necessariamente passar pelo poder judiciário. A arbitragem pode ser instituída de duas maneiras: pela cláusula compromissória ou pelo compromisso arbitral.
A arbitragem só poderá ser instituída para os conflitos que envolvam direitos disponíveis e partes capazes. A arbitragem é chamada de “arbitragem institucional” quando as partes optam por escolher uma pessoa jurídica de direito privado constituída para esse fim. Em regra, essa pessoa jurídica é denominada de “câmara de ...
Previsão legal: A arbitragem vem prevista na Lei 9.307/96, que dispõe em seus dois primeiros artigos: “Art. 1º - As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
No âmbito internacional não há um ordenamento jurídico único a balizar a solução dos conflitos internacionais, tampouco um tribunal capaz de dirimir todas as lides e aplicar todas as leis nacionais. Neste quadro, a figura da arbitragem internacional exsurge. Como definição básica de arbitragem, tem-se:
O que é gráfico de Colunas Agrupadas?
Qual o nome do Freddy do Fnaf 2?
Como tirar cabeçalho da segunda folha?
O que entra no inventário do falecido?
Como fazer uma divulgação eficiente?
Qual NR fala sobre área de vivência?
O que aconteceu em janeiro de 2021?
Quando sai o resultado do IFRN 2022?
Qual a cor mais bonita para piscina?
Como atualizar a Play Store 2021?
O que não pode comer quando está tomando Marevan?
Como eu faço para descobrir o tempo de um MRUV?
Quanto a Engie paga de dividendos?
O que é uma constatação de auditoria?
Qual a ordem do primer na maquiagem?