Para conseguir a posse, é preciso ter idade mínima de 25 anos, ocupação lícita (trabalho) e residência fixa. Além disso, é necessário passar por uma avaliação para comprovar a capacidade técnica e psicológica de manusear a arma.
Requisitos
Atualmente, qualquer cidadão comum tem direito à posse de armas, ou seja, comprar e manter uma arma de fogo em sua casa.
Para requerer o porte de arma é necessário, portanto, apresentar os mesmos documentos necessários ao registro, informando ao psicólogo e instrutor de tiro que deverá realizar os exames específicos para o porte e, também, deverá agendar entrevista no Departamento de Polícia Federal.
Quem tem direito ao porte de arma. O Estatuto do Desarmamento definiu em quais profissões é permitido o porte de arma. Mas, mesmo nos casos permitidos pela lei, é preciso requerer a autorização da Polícia Federal. São profissões autorizadas pela lei a ter porte de arma: integrantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica;
Com o decreto, poderá adquirir uma arma quem morar em cidade ou estado onde a taxa de homicídios seja superior a 10 para cada 100 mil habitantes, morar em áreas rurais, for dono de ...
Os advogados não têm direito ao porte de arma, embora essa hipótese já tenha sido discutida em projeto de lei. Para saber mais sobre o estatuto veja o artigo: Estatuto do Desarmamento: principais destaques.
A arma só pode ser mantida no local de trabalho se pertencer ao proprietário ou ao gerente que é responsável pelo local. 8 - Quais são as armas permitidas para uso de um cidadão? 8 - As armas de uso permitido são definidas na Portaria nº 1.222/19 -EB. 9 - Quais são as armas de uso restrito e de uso proibido?
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