O paciente tem direito de acesso ao prontuário. Sem o consentimento do paciente, o médico não poderá revelar o conteúdo de prontuário ou ficha médica, a não ser por dever legal. Se o pedido for feito pelos familiares, será necessária a autorização expressa do paciente.
O médico ou a instituição de saúde não podem restringir o acesso do paciente (ou do representante legal) à cópia do seu prontuário médico. Essa norma está descrita no artigo 88 do Código de Ética Médica.
Quem pode ter acesso ao prontuário do paciente? De acordo com a Resolução 1.605/2000 do Conselho Federal de Medicina (CFM), apenas o paciente pode ter acesso à cópia do prontuário, salvo algumas exceções.
ATENÇÃO: Apenas o próprio paciente pode retirar a cópia do prontuário ou a quem por ele legalmente autorizado com procuração pública específica para solicitação e retirada do prontuário.
Conforme resolução nº 3/2014 do CFM, determina-se no art.º 1: cópia de prontuário de paciente falecido é fornecida quando solicitada pelo cônjuge/companheiro sobrevivente do paciente morto, e sucessivamente pelos sucessores legítimos do paciente em linha reta, ou colaterais até o quarto grau, desde que documentalmente ...
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O que fazer com prontuários de pacientes de médico falecido? O arquivo de médico particular falecido sem herdeiro profissional deve ser incinerado por pessoa de convivência diária direta, familiares ou secretária particular (Parecer CFM nº 31/95).
Geralmente a própria clínica ou consultório disponibiliza o requerimento para a solicitação da cópia do prontuário. Basta o interessado se dirigir até o local no horário de expediente e tirar todas as suas dúvidas sobre o assunto.
O registro também pode ser feito em qualquer computador com acesso à internet por meio do site conectesus-paciente.saude.gov.br. Pelo Portal gov.br, o usuário também consegue acessar a ferramenta. “O aplicativo é grátis. Pode ser uma ferramenta muito importante para o cidadão e para o seu cuidado em saúde.
7º do Código de Ética, é direito do enfermeiro, do técnico e do auxiliar “ter acesso às informações relacionadas à pessoa, família e coletividade, necessárias ao exercício profissional”.
O prontuário também deve sempre preservar a segurança e confidencialidade das informações, principalmente para evitar adulteração e uso não autorizado delas. Vale ressaltar que a responsabilidade pelo prontuário do paciente é do médico e da instituição de saúde.
Quando o profissional atualiza as informações no prontuário, o paciente recebe uma notificação no aplicativo Conecte-SUS Cidadão. As informações podem ser acessadas por meio do celular, computador ou tablet, utilizando o CPF.
O Meu digiSUS é o aplicativo oficial do Ministério da Saúde para usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Compatível com celulares Android e iPhone (iOS), o app permite visualizar o seu histórico de saúde, encontrar postos, hospitais e farmácias, marcar consultas, acompanhar agendamentos e mais.
O Conselho Federal de Medicina, na Resolução do CFM n.º 1.821/07 estabelece que os documentos médicos em suporte de papel devem ser arquivados por tempo não inferior a 20 (vinte) anos, a partir da data do último registro de atendimento do paciente.
Informações do óbito: o médico deverá informar a causa direta do óbito, as causas antecedentes que produziram a causa da morte e as outras condições patológicas que contribuíram para a morte.
A comunicação do óbito será realizada aos familiares ou responsáveis por uma equipe formada por: médico, psicologia e serviço social, incluindo a comunicação sobre os procedimentos referentes à despedida do ente falecido.
Prontuário médico é um conjunto de documentos que mostra o histórico de atendimentos de saúde de um paciente. Atestados, laudos de exames e prescrições médicas são exemplos de registros que devem ficar arquivados no prontuário médico.
Os exames que incluem imagem e laudo são parte do prontuário médico e devem ser armazenados nas instituições por 20 anos, seja no formato físico ou digital. Após esse período, os documentos podem ser eliminados ou entregues ao paciente.
O Prontuário Médico é um documento de propriedade do paciente, mas o médico ou a instituição de saúde têm a obrigação de guardá-lo. No caso do prontuário físico, ele deve ser preservado pelo prazo mínimo de 20 anos a partir do último registro realizado.
Você vai ver um roteiro que pode auxiliar sua equipe no arquivamento, preservação e proteção dos dados.Digitalize os documentos. ... Faça uma escala de prioridades das informações. ... Escolha um sistema para organizar os prontuários. ... Adote um protocolo e treine os funcionários. ... Atenção ao local de armazenamento.
4.6.2 Visualizar Prontuário
Caso o profissional deseje visualizar o prontuário por meio do módulo Cidadão é obrigatório o registro de uma justificativa para o acesso a estas informações clínicas fora do momento do atendimento ou na ausência do cidadão na UBS.
Para fazer o download (baixar) do sistema para instalação, basta acessar o site do e-SUS Atenção Básica, dentro do Portal do DAB, por meio do endereço: http://dab.saude.gov.br/esus.
Seu prontuário é composto por nove caracteres, onde os dois primeiros caracteres são a sigla do câmpus, HT, seguidos por um número de seis dígitos, e por último, um dígito verificador, que pode ser um número de 1 a 9, ou a letra x. Exemplos de prontuários: HT500003x, ht7100668 e ht1234561.
De acordo com o Código, o Cirurgião-Dentista tem o dever de exercer a profissão mantendo um comportamento digno, elaborar e manter atualizados os prontuários, conforme exposto anteriormente, incluindo e determinando a elaboração e manutenção do prontuário, devendo ser legível e sua conservação em arquivo próprio, seja ...
O que não deve ser feito no ProntuárioEscrever à lápis.Usar líquido corretor, conhecido como "branquinho"Deixar folhas em branco.Fazer anotações que não se referem à paciente.
O prontuário deve conter, de forma legível, identificação do paciente; evolução médica diária (no caso de internação); evoluções de enfermagem e de outros profissionais assistentes; exames laboratoriais, radiológicos e outros; raciocínio médico, hipóteses diagnósticas e diagnóstico definitivo; conduta terapêutica, ...
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