A Lei dos Registros Públicos, no capítulo que trata da publicidade, estabelece que “qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido” (artigo 17).
Passo 1: Acesse o site do Registro Civil e, entre as opções disponíveis, selecione “Nascimento”. Já na página inicial, você notará que também é possível acessar a Certidão de Casamento e Óbito. Passo 2: Na tela seguinte, insira a cidade, estado e cartório onde foi emitida a sua certidão.
Para pedir uma certidão online de nascimento, tem de: aceder à página de pedido de certidão na plataforma Civil Online autenticar-se com o certificado digital do Cartão do Cidadão, ou cédula profissional (advogados, notários e solicitadores) ou escolher fazer o pedido sem autenticação preencher o formulário com os seus dados
Tipo de certidão Custo Certidão de nascimento em papel para fins da Segurança Social ou abono de família. 10 € Certidão de nascimento em papel para outros fins 20 € Certidão online de nascimento 10 €
Caso você tenha perdido a certidão, basta clicar em “Próximo” em inserir os números, uma vez que eles não são obrigatórios. Passo 6: escolha se você deseja que a segunda via de sua certidão de nascimento seja enviada por e-mail ou impressa em papel oficial e enviada através dos Correios (você também pode buscá-la no cartório).
A fim de produzir efeitos no Brasil, a certidão consular de nascimento deverá ser posteriormente transcrita no Cartório do 1° Ofício do Registro Civil do local de domicílio do registrando, no Brasil, ou, ainda, no Cartório do 1° Ofício do Registro Civil do Distrito Federal, na falta de domicílio.
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