Quem pode ser o representante legal?

Pergunta de Mia Alice de Maia em 30-05-2022
(52 votos)

O representante legal é aquele a quem a norma jurídica confere poderes para administrar bens alheios, como o pai, ou mãe, em relação a filho menor (art. 1.690 -CC), quanto o tutor ao pupilo (art. 1.747, I - CC) e curador, no que concerne ao curatelado (art 1.774 - CC).

Quem é o representante legal de uma empresa?

O representante legal é a pessoa física que representa a empresa diante da Receita Federal e de outras pessoas físicas ou jurídicas que ela venha a se relacionar. Ou seja, quando o titular é uma pessoa jurídica, uma empresa, o seu representante legal é sempre seu sócio, sócio-administrativo ou dono.


O que precisa para ser responsável legal?

Para que haja nomeação do responsável, é necessário que este compareça pessoalmente portando seus documentos e junto do representante legal da empresa, que é o único que possui poderes para a emissão do certificado digital em nome da pessoa jurídica.

Quem são os responsável legal?

No âmbito jurídico, o responsável legal é o indivíduo dotado do poder de representar uma pessoa que seja menor de idade ou incapaz. Por exemplo, normalmente os pais são os responsáveis legais de seus filhos, a partir do momento que este é registrado no cartório oficial.

Quem pode ser o representante legal da empresa na Receita Federal?

Todo CNPJ cadastrado junto a Receita Federal conta com uma pessoa física incumbido por este cadastro e, para a aquisição do certificado digital, apenas essa pessoa pode figurar como representante e responsável legal.

NIF & REPRESENTAÇÃO FISCAL - Como funciona, e quando ter um Representante? (Ep. 346)


41 curiosidades que você vai gostar

Quem pode ser responsável perante o CNPJ?

nos casos de inscrição de matriz, indicação, substituição ou exclusão de preposto, as duas vias do DBE deverão ser assinadas exclusivamente pela pessoa física responsável perante o CNPJ; b.

Como saber quem é o responsável pela empresa na Receita Federal?

A consulta poderá ser feita através do portal e-CAC na pesquisa de situação fiscal que aparecerá os sócios, o percentual do capital e quem é o responsável ou até mesmo na cláusula de Administradores do Contrato Social, se caso tiver ali firmado.

Quem é o responsável legal do menor?

O representante legal é aquele a quem a norma jurídica confere poderes para administrar bens alheios, como o pai, ou mãe, em relação a filho menor (art. 1.690 -CC), quanto o tutor ao pupilo (art. 1.747, I - CC) e curador, no que concerne ao curatelado (art 1.774 - CC).

Quem é considerado responsável legal de um menor?

Na legislação há clara definição da figura do responsável legal para cada uma das situações acima: no caso de filhos menores, os pais são os responsáveis; no caso de menor de idade sem pais que assumam esta condição, têm-se o tutor igualmente designado em juízo, e para os maiores, com discernimento comprometido, são ...



Outras questões

Como nascem as mulheres em Themyscira?

Qual a lei que protege o aluno inadimplente?

Como negociar dívidas de escola?

Como ouvir rádio de graça?

Como negar sentenças?

Como faço para ouvir um texto?

Como escutar músicas grátis no celular?

Como apagar recados Claro?

Tem como ouvir podcast offline?

Como escutar melhor os passos no CS?

Como otimizar seu servidor de Minecraft?

Como saber o nível de alfabetização?

Quem são os irmãos Wright?

Como ouvir áudio livros de graça?

Como faço para conseguir ouvir o áudio no WhatsApp web?

O que é a série do passaporte?

Como ouvir Spotify offline grátis?

Como ver meu número do NIS?

Porque não tem rádio AM no celular?

Como consultar um número de protocolo?

Política de privacidade Sobre nós Contato
Copyright 2025 - todasasrespostas.com