Segundo novo texto, o candidato deve comprovar situação regular perante a OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de três anos, nas eleições para os cargos de conselheiro seccional e das subseções, quando ...
A questão da incompatibilidade foi levada à OAB depois da publicação do Decreto nº 8.841, de abril, que estabelece uma remuneração mensal de até R$ 11.238,00 para os conselheiros do Carf – R$ 1.872,50 por sessão – e os proíbe de atuar em processos contra a Fazenda Nacional.
Dentre outras atividades, os conselheiros devem velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia; fiscalizar a aplicação da receita, aprovar e modificar o orçamento anual do Conselho Seccional e ainda podem deliberar sobre o ajuizamento de ações direta de inconstitucionalidade, ação civil ...
O presidente do Conselho Federal é o presidente Nacional da OAB. ... Os ex-presidentes do Conselho Federal possuem direito apenas a voz, ou seja, não podem votar, conforme art. 51, § 2º, EAOAB. OBS: No entanto, os ex-presidentes até 1994 possuem direito a voz e voto, conforme o art.
Quando presentes às sessões do Conselho Seccional, o Presidente do Conselho Federal, os Conselheiros Federais integrantes da respectiva delegação, o Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados e os Presidentes das Subseções, têm direito a voz.
Os presidentes dos Conselhos Seccionais, nas sessões do Conselho Federal, têm lugar reservado junto à delegação respectiva e direito somente a voz. ... Na eleição para a escolha da Diretoria do Conselho Federal, cada membro da delegação terá direito a 1 (um) voto, vedado aos membros honorários vitalícios.
O salário médio nacional de Auxiliar Administrativo é de R$ 1.500 por mês em Brasil, que é 8% menor do que o salário médio mensal da Ordem dos Advogados do Brasil São Paulo (OAB/SP) para essa vaga, que é de R$ 1.641.
A diretoria do Conselho Federal é composta de um Presidente, de um Vice-Presidente, de um Secretário-Geral, de um Secretário-Geral Adjunto e de um Tesoureiro.
É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento. Parágrafo único. Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal.
Em 1994 foi criada a Lei Federal 8906 que regulamenta o Estatuto da Advocacia e OAB, a partir da queda do regime militar e da nova Constituição Federal em 1988. Comunica Roberto Busato que a preocupação primordial do Conselho Federal é com as prerrogativas advocatícias, estado democrático do direito e com os direitos humanos.
A partir da era Vargas em 1931 criou-se o primeiro Regulamento da OAB, com tentativas governamentais de influencias políticas, as quais com lutas que foram impedidas pelos advogados. Em 1994 foi criada a Lei Federal 8906 que regulamenta o Estatuto da Advocacia e OAB, a partir da queda do regime militar e da nova Constituição Federal em 1988.
Foi criada pela Lei 8906/94, Estatuto da Advocacia e da OAB. Compõe o Conselho Federal, os conselheiros federais que representam as delegações federativas em numero de 3 representantes por estado, e os ex-presidentes da OAB na qualidade de membros honorários vitalícios. Sua estrutura e funcionamento são definidos pelo Regulamento Geral da OAB.
Pois confira agora mesmo nosso artigo e conheça algumas das principais exigências que o mercado impõe sobre esses profissionais: A inscrição nos quadros da OAB é a única exigência legal para exercer a função de advogado correspondente.
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