É legítima a requisição de prontuário médico a ser formalizada pelo delegado de polícia, devendo o órgão público ou entidade privada fornecê-lo no prazo assinalado, sob pena de responsabilização penal, cível e na esfera da improbidade administrativa.
ATENÇÃO: Apenas o próprio paciente pode retirar a cópia do prontuário ou a quem por ele legalmente autorizado com procuração pública específica para solicitação e retirada do prontuário.
Geralmente a própria clínica ou consultório disponibiliza o requerimento para a solicitação da cópia do prontuário. Basta o interessado se dirigir até o local no horário de expediente e tirar todas as suas dúvidas sobre o assunto. Os prazos de entrega variam de acordo com cada unidade de saúde.
A responsabilidade pela guarda e manutenção do prontuário é do médico, nos consultórios, e dos diretores clínicos, nas instituições de saúde, garantindo-se o acesso ao paciente. O sigilo poderá ser quebrado nos casos de justa causa, dever legal e autorização expressa do paciente.
Quem pode ter acesso ao prontuário do paciente? De acordo com a Resolução 1.605/2000 do Conselho Federal de Medicina (CFM), apenas o paciente pode ter acesso à cópia do prontuário, salvo algumas exceções.
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O sigilo das informações do prontuário é um dever do médico, definido pelo Código de Ética Médica, Código Penal, Código Civil e Resoluções do Conselho Federal de Medicina.
Como fazer um prontuário corretamenteCrie um prontuário para cada paciente. O prontuário consiste em um documento individual. ... Preencha os dados de identificação com o máximo de informações. ... Tenha esmero na realização da anamnese. ... Faça notas de evoluções diárias. ... Elabore o sumário de transferência.
O prontuário do paciente é um documento individualizado e sigiloso, amparado pelos preceitos éticos e legais, e os registros ali contidos são extremamente relevantes ao paciente e aos profissionais envolvidos nessa assistência.
A Lei nº 13.787 determina que os documentos digitais reproduzam todos os dados médicos dos prontuários originais, obrigando as instituições a guardarem os antigos prontuários, no mínimo durante 20 anos. Assim sendo, os prontuários físicos e digitalizados poderão ser descartados ou devolvidos aos pacientes.
Existem dois tipos de prontuários: eletrônico e de papel. Esse documento é valioso, porque armazena informações que permitem retomar dados clínicos de um indivíduo, viabilizando a comunicação entre profissionais da área da saúde.
O médico ou a instituição de saúde não podem restringir o acesso do paciente (ou do representante legal) à cópia do seu prontuário médico. Essa norma está descrita no artigo 88 do Código de Ética Médica.
Documentos Necessários Para Abertura de Prontuário: Boletim da Triagem; Formulário preenchido pelo médico do HUCFF solicitando abertura de prontuário; Carteira de Identidade; CPF; Comprovante de Residência.
Seguem os tópicos:Deve-se encarar o prontuário como uma narrativa, ou seja, isso significa que ela deve ter início, meio e fim. ... Ao escrever as notas, na medida do possível, elas não devem ser sobrescritas, evite a rasura. ... Fique sempre atento às ambiguidades.
Informações do paciente na Evolução de EnfermagemProcedimentos já realizados (quando houver)Anotação de enfermagem mais recente.Resumo da evolução de enfermagem anterior (quando houver)Resultado prévio dos cuidados anteriormente prescritos.Prescrições médicas.Pedidos e resultados de exames.Interconsultas.
O paciente tem direito de acesso ao prontuário. Sem o consentimento do paciente, o médico não poderá revelar o conteúdo de prontuário ou ficha médica, a não ser por dever legal. ... No caso de óbito, o laudo deverá revelar o diagnóstico, o procedimento do médico e a causa mortis.
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