É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados. Art. 15. A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.
No âmbito infraconstitucional, a Lei nº 1.079/50 regula o crime de responsabilidade cometido por presidente da República, ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal, governadores e secretários de Estado: Art. 1º São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica.
d) Princípio do Juiz Natural
Na prática dos Crimes de Responsabilidade, o Parlamentar deve ser punido pelo órgão político previsto na Constituição Federal, qual seja, o próprio Legislativo.
§ 1º Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.
− a Assembleia Legislativa é o órgão competente para processar e julgar o Governador pela prática de crimes de responsabilidade, que deverão ser definidos em lei estadual. − lei estadual disciplinará as normas de processo e julgamento do Governador por prática de crime de responsabilidade.
27 curiosidades que você vai gostar
Conforme artigo 105 da CF/88 a competência para julgar o Governador de Estado nos crimes comuns é do STJ: Art. 105.
"Artigo 78 — O governador será julgado nos crimes de responsabilidade pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.
Os crimes de responsabilidade de prefeitos vêm estampados no art. 1º, I a XXIII, do Dec. -Lei nº 201/67, sendo certo que os incisos XVI a XXIII foram introduzidos pela Lei nº 10.028/00.
Para refrescar a memória do leitor, vale, primeiramente relembrar que há três esferas de responsabilidade do Prefeito: penal; político-administrativa e civil, sendo que a responsabilidade penal subdivide-se em crimes de responsabilidade, crimes funcionais, crimes de abuso de autoridade, crimes comuns e especiais e ...
Quais exames entram no Hepatograma?
Pode dar frango para os cachorros?
Quais são as profissões mais bem pagas atualmente?
O que precisa para tirar uma licença de construção?
O que é ser uma pessoa Laconica?
Por que o autismo não é considerado uma uma doença?
Quais os horários certos para se alimentar?
Quais são os alimentos produzidos por fungos?
Quais são os tecidos que não desfia?
Qual nome significa luz de Deus?
Como deixar em branco as linhas do Excel?
Qual o horário comercial para entregas?
Quanto dinheiro levar para cancun?
Qual a diferença entre adubo e substrato?