O reconhecimento da paternidade pode ser solicitado pela mãe da criança, pelo próprio filho maior de 18 anos ou ainda pelo pai que deseja confirmar sua paternidade.
A norma sancionada pela presidente Dilma Rousseff equipara legalmente mães e pais quanto à obrigação de registrar o recém-nascido. Conforme o texto, cabe ao pai ou à mãe, sozinhos ou juntos, o dever de fazer o registro no prazo de 15 dias.
Por tratar-se de direito personalíssimo (reconhecimento do estado de filiação), a legitimidade ativa para o ajuizamento da ação de investigação de paternidade é do filho e, de acordo com caput do art. 1.606 do Código Civil, deverá ser representado pela mãe ou tutor quando criança, adolescente ou incapaz.
A anuência pode ser dada no ato da assinatura da escritura no Cartório de Notas (neste caso, a mãe ou o filho maior devem assinar a escritura e apresentar os seus documentos pessoais originais - RG e CPF) ou posteriormente, no Cartório de Registro Civil.
O reconhecimento de filho poderá ser feito em cartório de notas por escritura pública ou testamento. É necessário o comparecimento do pai e/ou mãe, que deverá ser maior de 16 anos e deverá apresentar seus documentos pessoais (RG e CPF) e a certidão de nascimento do filho.
18 curiosidades que você vai gostar
É necessário o comparecimento pessoal do pai ou da mãe (que deve ser maior de 16 anos), portando os seus documentos pessoais (RG e CPF originais) e cópia da certidão de nascimento do filho. Caso o filho seja maior, ele não poderá ser reconhecido sem o seu consentimento.
Quanto custa o registro de nascimento? Bem, como informado acima, o registro de nascimento é um direito de todo cidadão nascido no Brasil, além de um documento legal pelo qual o cartório não pode cobrar valor algum. É totalmente gratuito, contudo, se houver necessidade de segunda via, a cobrança será feita.
Para a coleta dos exames, é imprescindível a apresentação dos seguintes documentos: – TRIO: RG e CPF da mãe com cópia, RG e CPF do suposto pai com cópia, RG ou Certidão de Nascimento ou Declaração de Nascido Vivo para o filho(a) com cópia. Uma Foto 3 x 4 recente de cada pessoa participante do exame.
Como se caracteriza, basicamente, como um registro de nascimento, o ato de registro de reconhecimento de paternidade é gratuito em todo território brasileiro.
Qual o melhor adubo para plantio?
Como começar a fazer uma declaração de amor?
Quais os sintomas do transtorno bipolar em idosos?
Como mandar msg no Messenger bloqueado?
Porque não trabalhar em telemarketing?
Quem me bloqueou no WhatsApp pode me ver online?
O que fazer para tirar a radiação do corpo?
Como construir uma boa imagem nas redes sociais?
Como revelar fotos com qualidade?
Como enviar mensagem para quem não é amigo na Steam?
Como transformar arquivo PDF em Word Editavel?
Como envernizar móveis passo a passo?
Quando o idoso faz xixi na roupa?
Como o algoritmo do Instagram funciona?
Quem tem direito de receber o TFD?
Como mandar uma ideia de filme para a Netflix?