Quem ganhou ação de revisão ou concessão contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), cujo valor é de mais de 60 salários mínimos, já pode consultar se irá receber o precatório no ano que vem.
De forma geral, todas as pessoas que entraram com uma ação judicial indenizatória contra o INSS e obtiveram sentença favorável têm direito a receber o precatório. Desde que ele seja despachado e notificado por um juiz, se torna responsabilidade da instituição realizar o devido pagamento.
Um precatório pode demorar vários anos para ser pago, é comum um credor com direito a um precatório falecer e deixar de herança o valor a ser recebido Publicado em fevere Por Valor Precatório Já comentamos aqui que um precatório pode demorar vários anos até ser pago.
Para isso, geralmente são necessários os documentos pessoais dos herdeiros, a certidão de óbito comprovando o falecimento e, eventualmente, a certidão de casamento da viúva, além da procuração concedida ao advogado. Antes de tudo, é interessante destacar que o pagamento de precatórios envolve dois tipos de processos.
Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), os valores de precatórios depositados e não sacados há mais de cinco anos deveriam retornar aos cofres públicos. Ou seja, se o indivíduo não sacar seu precatório dentro do prazo, perderia o direito a receber o valor.
A prescrição representa a perda de um direito pela inércia da parte. Ou seja, a omissão em exigir seu direito por um tempo excessivo poderia causar a extinção desse mesmo direito. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), os valores de precatórios depositados e não sacados há mais de cinco anos deveriam retornar aos cofres públicos.
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