A preferência para este requerimento, no entanto, é da pessoa que já está na posse e na administração do patrimônio, segundo o Código do Processo Civil. Em outras palavras, aquela pessoa que já administra os bens do indivíduo falecido pode requerer o inventário, devendo fazê-lo em até dois meses após o falecimento.
Por outro lado, a “abertura do inventário” é o ato de início do processo ou procedimento para partilha dos bens. Assim, o prazo entre a abertura da sucessão – morte – e a abertura do inventário – processo ou procedimento – é de 60 dias.
617 do CPC expõe um rol taxativo, no qual o juiz nomeará inventariante, na seguinte ordem: I – o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II – o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ...
Seguindo o artigo 983 do Código de Processo Civil, o inventário deverá ser aberto em um prazo de até 60 dias, contados a partir da data do óbito do indivíduo. Caso esse prazo seja ultrapassado, o Estado, por meio do imposto de transmissão (ITCMD), estabelecerá uma multa pelo atraso.
999 do Código de Processo Civil refere como sendo o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se o finado deixou testamento. Segundo dispõe o § 1º, do art.
2. Tabela de valores para registro do Inventário Extrajudicial no Cartório de Imóveis:
| Valor dos bens que serão partilhados | Valor aproximado da Escritura Pública de Inventário Extrajudicial |
|---|---|
| de 5.440,01 até 7.000,00 | R$ 491,65 |
| de 7.000,01 até 14.000,00 | R$ 655,63 |
| de 14.000,01 até 28.000,00 | R$ 847,04 |
Prazo para abrir inventário é de 2 meses a partir da data de óbito, conforme prevê o art. 611 do Código de Processo Civil. Multas: Após o prazo, haverá multa de 10% do valor do imposto, e, caso ultrapasse 180 dias, a multa é aumentada para 20% do valor do imposto.
Processo de abertura de inventário e partilha. Passo a passo 1. Transmissão ipso iure da herança e sua implementação prática “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”, diz o art. 1.784 do Código Civil.
A escritura de inventário não pode ser adotada no caso de haver testamento, herdeiros incapazes ou desacordo quanto à partilha. (sobre testamento recomenda-se artigo neste link ).
Feito o introdutório necessário, passa-se a expor o passo a passo do inventário judicial, baseado na legislação vigente, doutrina e prática forense. O processo de inventário e partilha deve ser aberto nos 60 dias subsequentes à sucessão.
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