Prevista no artigo 5° da Constituição Federal, mas faz parte do Direito brasileiro desde 1934. Permite que qualquer cidadão, desde que seja eleitor, recorra ao Poder Judiciário para exercer diretamente a função de fiscalização dos atos do poder público.
Assim, a discussão, a elaboração e a fiscalização das políticas públicas não devem estar somente “nas mãos” de representantes eleitos, mas também nas de outros atores que participam dos novos espaços criados com a Constituição de 1988.
O que é participação social?
A participação social é também denominada “participação comunitária” no contexto da saúde, sendo estabelecida e regulada pela Lei nº 8.142/90, a partir da criação de Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde, nas três esferas de governo, bem como de colegiados de gestão nos serviços de saúde.
Como participar da formulação de políticas públicas? Este é o quarto texto de uma trilha de conteúdos sobre políticas públicas. Confira os outros artigos: #1 – #2 – #3 – #4 Ao terminar de ler este conteúdo você terá concluído 100% desta trilha.
Dois exemplos de iniciativas para a implementação de políticas públicas com a participação popular são: O Dialoga Brasil é um espaço de participação digital. Suas ideias podem virar propostas e você ajuda a melhorar as ações do governo.
No texto anterior desta trilha, vimos como funciona o ciclo das política públicas, desde seu surgimento até sua implementação e avaliação. Agora você deve estar se perguntando: e como posso participar da formulação das políticas públicas?
Nesse momento deve ser definido o objetivo da política pública, quais serão os programas desenvolvidos e as metas a serem alcançadas. Ao final do processo de definição destes três itens, várias propostas de ação serão rejeitadas.
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