“Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.
O artigo 149-A da Constituição Federal, atribuiu aos Municípios e ao Distrito Federal competência para custear modalidade de serviço (iluminação pública) cuja prestação cabe à União.
A Emenda Constitucional 39/2002, ao introduzir na Carta Maior o artigo 149-A, dispôs que os municípios e o Distrito Federal poderão instituir a CIP, cuja natureza jurídica, conforme demonstrado neste trabalho, é de imposto. ... Essa norma, vale ressaltar, constitui garantia constitucional dos contribuintes.
"Não é constitucional, legal ou juridicamente possível a cobrança de taxa aos Municípios para custear serviço comum de iluminação pública. O custo dessa manutenção é despesa geral, a ser custeada com a arrecadação dos impostos."
Culminando assim, na súmula 670 do STF, na qual diz: “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.” Ou seja, não pode ser cobrado por se tratar de um serviço global, ut universi.
27 curiosidades que você vai gostar
A Contribuição de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, destinada ao custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias, logradouros e demais bens públicos e à instalação, manutenção melhoramento e expansão da rede de iluminação pública foi instituída ...
A taxa CIP é a abreviatura de Contribuição de Iluminação Pública, que é a taxa cobrada todos os meses na sua fatura de energia elétrica. Para que serve? A CIP serve para custear os gastos de instalação e manutenção de iluminação pública do município.
Ficam isentos do pagamento da contribuição de iluminação pública os contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Subclasse Residencial Baixa Renda. Parágrafo único: É vedada a isenção do pagamento da contribuição às unidades consumidoras que ultrapassarem o consumo de 220 (duzentos e vinte) kWh/mês.
Não é possível instituir taxas para coleta de lixo e ou iluminação pública, pois esses são serviços públicos de caráter universal e indivisível. ... “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.”
O que precisa para montar um churrasco grego?
Como se instala uma secadora de roupa?
Como fazer o chá de Cravo-de-defunto para dengue?
Como ligar 4040 para outro DDD?
Como ligar um módulo numa fonte de 12 volts?
Como ligar uma lâmpada de LED?
Como ligar 1 interruptor simples?
Para que serve a bomba d'água auto aspirante?
Como ligar uma fonte chaveada de 12v?
Como ligar para o Detran de SP?
Como linkar uma página HTML a outra?
Quais as diferenças entre as pregas vocais falsas e verdadeiras?
Como ligar o motor Buffalo a gasolina?
O que pode ser gânglios no pescoço?
Como aliviar a dor do nervo ciático inflamado?