A primeira forma de instauração de inquérito policial é de ofício pelo Delegado de Polícia, o qual após tomar conhecimento da prática do delito, determina a instauração do inquérito de ofício, que significa não ter sido provocado. O Delegado irá lavrar uma portaria, que é a peça inaugural do inquérito policial.
O inquérito policial pode começar:
Guilherme de Souza Nucci (2016) conceitua o inquérito policial como “um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela polícia judiciária e voltado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria.”
Note que o artigo 10, § 1º do CPP prevê expressamente que o Delegado deve enviar o inquérito ao juiz, e o juiz, por sua vez, encaminhará ao Ministério Público.
As peças inaugurais do inquérito policial são a Portaria (Ato de ofício do delegado, onde ele irá instaurar o inquérito), o Auto de prisão em flagrante (Ato pelo qual o delegado formaliza a prisão em flagrante), o Requerimento do ofendido ou de seu representante legal (Quando a vítima ou outra pessoa do povo requer, no ...
"Artigo 28 — Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. §1º.
5º do CPP, denota-se que diante de uma requisição da autoridade judiciária (juiz) ou do Ministério Público, o Delegado deverá instaurar o IP, não podendo se recusar a cumpri-la, pois requisitar é sinônimo de exigir nos termos da Lei. ...
É a denominação dada a comunicação feita por qualquer pessoa do povo a autoridade policial ou membro do Ministério Público ou juiz, acerca da ocorrência de infração penal. ... Caso a autoridade policial verifique a procedência da informação, mandará instaurar inquérito para apurar oficialmente o acontecimento.
O inquérito policial é um procedimento administrativo de caráter preliminar e inquisitivo, que deve ser presidido por uma autoridade policial, ou seja, um delegado de polícia, com o objetivo de reunir todos os elementos relacionados a qualquer tipo de infração, buscando formar um quadro realista do crime.
O Inquérito Policial Militar (IPM) presta-se à apuração sumária de fato (e de sua autoria), que, nos termos legais, configure crime militar.
O Inquérito Policial Militar (IPM) presta-se à apuração sumária de fato (e de sua autoria), que, nos termos legais, configure crime militar. Tem caráter de instrução provisória, com finalidade principal de fornecer elementos para a propositura da ação penal, sendo, porém, ações
1. DELIMITAÇÕES E PROCEDIMENTOS GERAIS O Inquérito Policial Militar (IPM) presta-se à apuração sumária de fato (e de sua autoria), que, nos termos legais, configure crime militar.
O Inquérito Policial não é algo obrigatório para o desencadeamento da ação penal, podendo ser dispensável quando existirem indícios de autoria e materialidade suficientes.
Quando o Presidente pode decretar intervenção federal de ofício?
Quais são os critérios de uma cirurgia segura?
Qual caneta levar para o Enem 2021?
Quais são os medicamentos potencialmente perigosos ou de alta vigilância?
Quanto tempo demora um processo de imissão de posse?
Como dividir as contas do mês?
Quais são as doenças que dão direito a isenção do IPVA?
Quando a pessoa pode trocar de nome?
Qual a diferença entre escoamento compressível é incompressível?
Qual a importância do lucro para as empresas?
Como Kratos perde as Lâminas do Caos?
Como funciona uma unidade de internação?
Qual atriz do Carrossel se matou?
Como é o processo de refrigeração?
Qual Leite Ninho não tem açúcar?
Quem tem triglicérides alto pode comer pizza?
Quais são as principais formas de implantação de TI em uma empresa?