Qual o profissional responsável pela fiscalização de obras? O profissional especializado para atuar nessa atividade é o fiscal de obras. Ele é quem será o responsável por analisar e corrigir falhas que possam prejudicar a execução de um projeto.
A fiscalização obras construção civil é classificada como um serviço técnico profissional, que deve ser realizado pelo fiscal de obras que possua o registro legal no CREA (Conselho regional de engenharia e agronomia) do estado correspondente ao local da obra.
O especialista ou fiscal de obras deve obter um registro legal no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) do estado onde a obra está sendo executada. Esse serviço técnico-profissional realizado por alguém com conhecimento na área foi estabelecido por normas gerais por meio da Lei nº 8.666/93.
Vereadores devem fiscalizar obras públicas.
Um exemplo é o utilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), que lançou em 2019 o Painel de Obras Atrasadas ou Paralisadas – ferramenta digital de acesso público – que permite ao cidadão fiscalizar e acompanhar a execução de mais de 1.500 obras situadas nos municípios e no Estado.
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A fiscalização é uma atividade técnica exercida para verificar as conformidades das obras e serviços executados com as exigências, normas e especificações aplicáveis. A fiscalização é exercida através de vistorias que envolvem aspectos técnicos e administrativos da execução das obras e serviços.
Sugerimos buscar um advogado imobiliário de sua confiança para ação judicial indenizatória contra a construtora. O consumidor que adquire imóvel novo pode se deparar com situações de prejuízo superior à simples assistência técnica do fabricante.
São coisas distintas: na justiça é a construtora o CREA é um Conselho de Classe e dentro do que lhe compete eles punem seus associados,mas precisa oferecer denuncia por escrito,uma vez aceita será aberto um processo administrativo aonde ambos os envolvidos acompanhará todo o trâmite.
Um processo contra uma construtora deve ser iniciado sempre que a empresa incorporadora do imóvel que você comprou não cumprir com o prometido. Portanto, é importante reunir provas que mostrem essa falha da empresa.
Já se tratando de defeitos construtivos a reclamação pode ser feita em até 5 anos. Quando constatado o problema no período de 5 anos, o prazo para construtora fazer reparos através dos serviços de manutenção predial é de 10 anos.
618 do Código Civil dispõe expressamente que o empreiteiro se responsabiliza, no prazo de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Trata-se de uma garantia obrigatória e inerente ao contrato, cujo prazo é irredutível.
Procurar em sites de, ou contatar pessoalmente, entidades como o Secovi (Sindicato Estadual da Área de Habitação) ou o Creci (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) para ver se existe o registro profissional do corretor ou da imobiliária, além de possíveis reclamações ou irregularidades.
A Gafisa/Tenda é a líder do ranking, com 131 reclamações, mais que o dobro da segunda colocada, a PDG, com 57. Em terceiro está a MRV, com 46 queixas. No período abrangido pela pesquisa, a Fundação Procon-SP recebeu mais de três mil queixas, pedidos de orientação e esclarecimento de dúvidas sobre compras de imóveis.
Se abandonada a obra, a incorporadora é notificada, desatendida essa notificação para retomada ou justificativa plausível para o abandono, ela pode ser destituída por decisão da Comissão representativa dos adquirentes por maioria absoluta dos votos em assembleia.
No cargo de Fiscal de Obras se inicia ganhando R$ 1.919,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 3.879,00. A média salarial para Fiscal de Obras no Brasil é de R$ 2.748,00. A formação mais comum é de Graduação em Engenharia Civil.
Top Imobiliário: MBigucci é a primeira entre as construtoras da Região do ABC no ranking.
São elas Cyrela, Even, JHSF, Grupo Plaenge, Helbor, Eztec, Gafisa, Trisul, A. Yoshii Engenharia, Youinc, MPD Engenharia e Moura Dubeux. Em 2019, às vésperas da pandemia, apenas nove empresas pertenciam a esse nicho no ranking.
- Procurar em sites de, ou contatar pessoalmente, entidades como o Secovi (sindicato estadual da área de habitação) ou o Creci (conselho regional de corretores de imóveis), para ver se existe o registro profissional do corretor ou da imobiliária e possíveis reclamações ou irregularidades.
Faça buscas pelo nome dela e visite sites confiáveis. Você ainda pode consultar a construtora no Procon. Avalie ainda o Reclame Aqui da construtora, onde você pode verificar se existem reclamações de outros clientes e ainda se a empresa se posiciona nesses casos.
Para saber isso, entre em contato com a prefeitura da cidade. Confira também se o empreendimento está devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Esse é o próximo passo que deve ser dado, após a aprovação municipal.
Pela lei, qualquer serviço que você prestar dentro da sua oficina deve ter uma garantia mínima de 90 dias. Se um cliente não ficar satisfeito com o seu trabalho, seja por não ter atingido o resultado oferecido ou por defeito recorrente, ele pode exigir que você faça tudo de novo.
A garantia quinquenal está prevista no Código Civil (veja quadro) e estabelece a necessidade de reparação, por parte das empreiteiras, de eventuais defeitos em obras e serviços de engenharia prestados ao poder público pelo período de cinco anos após a entrega da obra.
A validade da garantia deve começar a partir de dois possíveis pontos: a data de entrega ou da certidão do habite-se. Passa a valer a data que ocorrer por último. No caso de vícios ocultos, a garantia passa a contar a partir do momento que o problema na estrutura ou no imóvel passa a ser perceptível.
A ABNT NBR 13752, lei que define as diretrizes e bases da engenharia civil, define assim o conceito de vícios construtivos: Anomalias que afetam o desempenho de produtos ou serviços, ou os tornam inadequados aos fins a que se destinam, causando transtornos ou prejuízos materiais ao consumidor.
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