A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.
Com o Novo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de 2015, é permitida a atuação pro bono em favor de organizações com fins sociais e sem fins lucrativos – como ONG, OS e OSCIP – e também de pessoas físicas que não tenham condições de pagar por um advogado e demais custos processuais.
Advocacia pro bono e honorários de sucumbência Essa disposição está disciplinada no artigo 85 do Código de Processo Civil, e constitui remuneração processual ao advogado que laborou no processo em favor da parte vencedora na ação judicial. Quem paga, portanto, é a parte vencida.
Pro bono público (ou apenas pro bono) é uma expressão latina que significa "para o bem do povo". O trabalho pro bono caracteriza-se como uma atividade gratuita, voluntária e principalmente solidária.
“§ 1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.”
Pro bono é a forma reduzida da locução em língua latina pro bono publico, que significa "pelo bem público" ou "em benefício do público". Trata-se de uma forma de trabalho voluntário que, ao contrário do voluntariado tradicional, requer habilitação profissional, embora não seja remunerado.
A atividade de um advogado Pro Bono é fundamental para que a nossa área siga seu papel maior, que é o de colocar seus serviços jurídicos a serviço da sociedade, ajudando na construção de um país mais justo e democrático.
Como funciona a advocacia pro bono? Os beneficiários da advocacia pro bono são as pessoas físicas ou jurídicas, mas que estejam em situação de hipossuficiência econômica. Hipossuficiente, qualidade de hipossuficiência, segundo o dicionário é a pessoa economicamente muito humilde, que não é autossuficiente.
O bastonário da Ordem dos Advogados, Guilherme Figueiredo, tem denunciado desde a sua tomada de posse que só há justiça para os mais ricos ou para os mais pobres – com apoio judiciário – e isso deve mudar porque a classe média está enfraquecida.
A ativação do advogado voluntário obedece aos mesmos critérios da função de Defensor Dativo, também dependendo de análise curricular. Para o exercício da função de Assessor o tempo mínimo exigido de inscrição nos quadros da OAB é de 5 anos.
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