“§ 1º- A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). ”
Quem é o responsável por emitir o ART? ... Seguindo as diretrizes, que são instituídas pela lei 6496/77, fica claro que aquele que está alugando o equipamento é o responsável por emitir o ART – isso porque a empresa locadora não exerce a responsabilidade técnica da execução da obra.
Para preencher uma ART, é necessário ter o registro no CREA ativo. A empresa também deve ter registro, se for o caso. A ART deve ser feita na jurisdição do local da obra ou do serviço, exceto para os trabalhos de laboratório/escritório, nos quais o registro pode ser feito onde o profissional possui seu registro.
No entanto, a ART só pode ser emitida por um engenheiro registrado no CREA, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de cada estado. Além disso, é importante saber que há um documento semelhante para serviços de arquitetura: RRT (Registro de Responsabilidade Técnica).
O engenheiro de produção com pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho é habilitado para assinar esse tipo específico de ART e adquire não só essa atribuição, como também outras do ramo.
26 curiosidades que você vai gostar
A ART deve ser registrada pelo profissional antes do início da atividade técnica (conforme os dados do contrato escrito ou verbal), no Crea em cuja região será realizada a atividade.
Na execução de obra o arquiteto passa a ser o responsável técnico, cuja função é gerenciar a obra, se atentar à utilização das melhores técnicas e estar em contato diário com a obra, além de resolver dúvidas quanto ao projeto.
O responsável técnico é a pessoa física legalmente habilitada para a adequada cobertura das diversas espécies de processos de produção e na prestação de serviços nas empresas. No caso de drogarias e farmácias, é um profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Farmácia da Região.
Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de Responsabilidade Técnica ou, como é popularmente conhecida, ART ou RRT é uma forma de garantir a responsabilidade de qualidade na execução da obra. Ela certifica que a edificação é segura diante os órgãos reguladores.
Como movimentar a conta digital da caixa?
Como passar babosa na pele do cão?
Como transformar de g para HG?
Como adicionar conta comercial no Facebook?
Como passar uma roupa de cetim?
Que atalho podemos utilizar para colocar os slides em formato de apresentação?
O que falar pra uma pessoa desmotivada?
Qual argila é bom para o rosto?
Como converter MG dm3 para PPM?
Como transformar segundos em quilômetros por hora?
Como converter arquivos M4P para MP3?
Quanto tempo deixar o azeite no rosto?
Como fazer Validação de Dados com datas?
Como retirar cateter venoso umbilical?
O que fazer para parar de piscar?