Se somente cabe a lei ordinária criar ou majorar tributos, com exceção da medida provisória, e dos casos previstos na constituição que é incumbido a lei complementar. ... Estas duas primeiras exceções passaram a ter previsão no texto constitucional com a emenda nº .
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;(...) § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
4.PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE O princípio da anterioridade do exercício financeiro predica, tão-somente, que se uma lei vier a aumentar ou criar um tributo, ela deverá ser anterior ao exercício financeiro em que o tributo será cobrado.
Consiste na elevação do valor da prestação tributária, em níveis superiores ao da correção monetária. Opera-se por meio da manipulação da base de cálculo, ou da alíquota, ou mesmo por intermédio de aumento do quantum debeatur no caso de tributos destituídos de base de cálculo.
Cinco são os tributos que podem ter suas alíquotas aumentadas, ou mesmo diminuídas, por decreto presidencial. Quatro deles com natureza de impostos: II (Imposto sobre importação); IE (Imposto sobre exportação); IPI (Imposto sobre produtos industrializados); e IOF (Imposto sobre operações de crédito, câmbios e seguros).
Exceções ao princípio da legalidade tributária Imposto de Importação (II) Imposto de Exportação (IE) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro ou Relativas a Títulos, ou Valores Mobiliários (IOF).
A União não pode criar tributo por meio de decreto, mas pode alterar as alíquotas dos impostos previstos do § 1º do art. 153 da Constituição Federal, quais sejam: imposto de importação, exportação, produtos industrializados e operações financeiras.
1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. ... Assim, uma lei publicada entre 1/1/2019 e 19 somente pode aumentar ou instituir um novo tributo a partir de 1/1/2020.
A alíquota específica é especificada por uma quantia determinada, em função da unidade de quantificação dos produtos importados e sujeitos ao imposto. ... No caso de produtos que possam desestabilizar o comércio interno, o Estado geralmente impõe alíquotas elevadíssimas, de forma a dificultar a sua entrada no território.
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (GRIFO NOSSO)
O tributo é uma exação, o Estado ao absorver compulsoriamente o patriônio particular, obrigatoriamente cinge-se à absoluta previsão normativa, estando vinculado à lei. De acordo com o art. 150, I da Constituição Federal encontramos consagrado o princípio da legalidade, cabendo à lei, em strictu sensu, a criação de tributo ou sua majoração.
A primeira e principal característica do tributo é ser "prestação pecuniária compulsória". O Estado, para facer face às suas obrigações, pode utilizar-se do seu poder de império e cobrar coercitivamente o pagamento de valores pelos particulares.
A matéria regula o destino da arrecadação de tributos do governo, assim como o repasse entre os entes federados, sendo ela um meio garantidor da autonomia política entre estes entes. Leandro Paulsen, define o tributo como sendo:
Qual o conceito de uma equipe multidisciplinar?
Como podemos chamar o nascer do sol?
Como foi feito o primeiro papel?
Como se chamavam os líderes do Egito?
Onde está localizado o músculo psoas maior?
Como se deu a fundação da cidade de Belém?
Como o Banco Central pode influenciar na taxa de juros?
Qual é a soma dos números naturais de 1 até 100?
O que faz com que um corpo deixe de exercer um movimento?
Como conversar com uma pessoa com AVC?
Como ficaram conhecidas as tropas brasileiras que foram enviadas para lutar no fronte italiano?
Qual o nome do exame que detecta lúpus?
Como se comunicar com filho adolescente?
Qual foi a influência de malinche sobre Cortés?