São competentes para lavrar o auto de infração ambiental todas as autoridades que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), que é um conjunto de órgãos ambientais responsáveis pela efetivação da política nacional do meio ambiente.
A Defesa Prévia contra o auto de infração ambiental ou multa ambiental deverá ser protocolada na Prefeitura de Joinville, obrigatoriamente por meio eletrônico. Para tanto, o infrator deverá possuir certificação digital junto ao sistema eletrônico da Prefeitura de Joinville, anexando a defesa prévia e outros documentos.
Para consultar autuações e embargos lavrados pelo IBAMA, acesse a página de consulta pública de dados sobre autos de infração no portal do Ibama aqui pelo navegador Mozilla Firefox. A consulta é muito simples.
Como recorrer da multa do IBAMA? Como resultado do auto de infração, antes da defesa haverá audiência de conciliação ambiental. Essa audiência será agendada automaticamente para, no mínimo, trinta dias após a lavratura do auto de infração.
Um Auto de Infração Ambiental pode conter vícios sanáveis ou insanáveis que causam a anulação ou nulidade do auto de infração ou do processo administrativo, e podem ser alegadas em sede administrativa ou judicial.
Documentos necessários: Requerimento individualizado dirigido à autoridade julgadora, em duas vias, no caso de defesa; Petição escrita, Cópia do Auto de Infração, no caso de defesa; Cópia da decisão recorrida ou da comunicação de despacho, em caso de recurso.
Impugnar multa isolada ou por atraso na entrega de declarações
As autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo são os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA.
Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
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