O que é a carta de anuência? Depois que um título é protestado em cartório, o devedor deverá realizar o pagamento da dívida diretamente ao credor. O valor a ser pago compreende ao principal do título e as custas dos procedimentos realizados no âmbito do tabelionato.
- na carta de anuência deverão constar todos os dados do título protestado: número do título, valor, data de emissão e vencimento, nº protocolo e data, e, se possível, número do livro e da folha do instrumento de protesto.
É uma declaração por meio da qual o credor autoriza que o título ou documento de dívida protestado seja cancelado! O documento pode ser solicitado diretamente pelo titular do contrato, ou por terceiros, caso haja procuração autorizando outra pessoa a obter o documento.
Com as informações do credor e da dívida, você vai precisar:
Segundo a lei Nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, artigo 26, § 1º e 2º, o procedimento de cancelamento de protesto é de responsabilidade do inadimplente. Ou seja, cabe ao devedor, após o pagamento da dívida, providenciar a baixa do protesto em cartório.
Tabela de Custas
| Protesto de Títulos | Valor |
|---|---|
| Cancelamento de Protesto | R$ 12,60 |
| Intimação e edital | R$ 21,40 |
| Protestos | |
| até R$ 14,54 | R$ 4,40 |
Para solicitar a carta de anuência, o cidadão precisa ser cadastrado no site da CENPROT e ter o certificado digital instalado no computador. Através do vídeo disponibilizado no canal do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB-BR) você pode ver o passo a passo de como solicitar esse serviço.
Tabela de Custas
| Protesto de Títulos | Valor |
|---|---|
| até R$ 145,13 | R$ 32,35 |
| até R$ 290,34 | R$ 47,10 |
| até R$ 435,34 | R$ 62,25 |
| acima de R$ 435,34 e mais, por R$ 1,40 Limite máximo de R$ 129,25 | R$ 1,40 R$ 62,50 |
Perguntas e Respostas de Crédito e Cobrança Existe um prazo de validade da carta de anuência para apresentação junto ao Cartório? Em caso de resposta afirmativa, qual o Prazo? Não há prescrição para carta de anuência.
O prazo máximo para envio da carta de anuência é de 5 dias úteis. Após esse prazo há configuração de dano moral.
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