Ficavam excluídos do direito ao voto os criados e religiosos, as mulheres, os escravos, os índios e os filhos que viviam na companhia dos pais, isto é, dependentes economicamente. A Constituição reconheceu quatro poderes políticos: Legislativo, Moderador, Executivo e Judicial.
Direito ao voto: para homens livres, maiores de 25 anos, e renda anual de mais de 100 mil réis era permitido votar nas eleições primárias onde eram escolhidos aqueles que votariam nos deputados e senadores.
A propósito, nos termos do artigo 6º, da mencionada Constituição Brasileira de 1824, eram considerados Cidadãos Brasileiros: I. Os que no Brazil tiverem nascido, quer sejam ingênuos, ou libertos, ainda que o pai seja estrangeiro, uma vez que este não resida por serviço de sua Nação.
A Constituição de 1824 vigorou no Brasil durante todo o período imperial até a Proclamação da República, em 1889. A Constituição de 1824 estabeleceu no Brasil uma monarquia constitucional hereditária e representativa. As províncias não teriam autonomia e seriam governadas por pessoas indicadas pelo imperador.
Tinham direito a voto todos os homens alfabetizados maiores de 21 anos. > O Poder Legislativo era exercido pelo Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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Os principais tópicos desse texto estabeleciam, principalmente: República federativa liberal, com sistema presidencialista de governo; Três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, sendo que o Poder Moderador foi extinto; Fim do voto censitário ou por renda: seriam eleitores todos os cidadãos.
Mesmo assim, podiam votar apenas homens alfabetizados com mais de 21 anos, estando excluídos também mendigos e membros de ordens monásticas, o que restringia o número de eleitores a uma ínfima parcela da população.
Eventos25 de março - Outorgada a primeira Constituição do Brasil.3 de Maio - Chegam em Nova Friburgo, RJ os primeiros colonos alemães.18 de Julho - Desembarcam em Porto Alegre os primeiros 39 colonos alemães do Rio Grande do Sul.25 de Julho - Instalam-se às margens do Rio dos Sinos, na Feitoria, hoje São Leopoldo.
A Constituição de 1823 estabelecia limitações para o poder do imperador, colocando-o sujeito às decisões tomadas pelo Legislativo. Além disso, essa Carta não permitia que portugueses ocupassem cargos na política brasileira.
5º da Constituição de 1824 estabelece, quando muito, uma liberdade religiosa pela metade: “A Religião Católica Apostólica Romana continuará a ser a Religião do Império. Todas as outras Religiões serão permitidas com seu culto doméstico, ou particular em casas para isso destinadas, sem forma alguma exterior de Templo”.
Notadamente, o título oitavo da Constituição garantiu alguns direitos inalienáveis a todos os cidadãos brasileiros, considerado "cidadão" qualquer pessoa livre natural ou naturalizada no Brasil: o direito à liberdade, à segurança pessoal e à propriedade.
Era considerado cidadão aquele que possuía o direito sobre as questões de cidade-estado. Tal direito não abrangia a todos, a cidadania era privilégio da elite dominante.
Nessa época, só eram considerados cidadãos os homens com mais de 21 anos, que fossem atenienses e filhos de pais atenienses.
Para os homens que fizeram a independência, gente educada à moda européia e representante das categorias dominantes, os direitos a propriedade, liberdade e segurança garantidos pela Constituição eram bem reais.
De acordo com o texto, são facultativos apenas os votos de maiores de 16 anos e menores de 18, analfabetos ou maiores de 70 anos.
Elegem a Regência Provisória, composta por três senadores: Francisco de Lima e Silva, Nicolau Pereira de Campos Vergueiro e José Joaquim Carneiro de Campos. Compunha-se, assim, de um militar de prestígio evidente, um liberal e um conservador, respectivamente.
Essa posição de superioridade do imperador se manifestou por meio da criação de um quarto poder no país. Esse era o Poder Moderador, que era representado pelo próprio imperador e que tinha poderes sobre os outros poderes do país: Executivo, Legislativo e Judiciário.
O Primeiro Reinado se caracteriza pelo período da formação do Estado brasileiro. O regime de governo era numa monarquia constitucional cujo chefe de Estado era Dom Pedro I. Na economia, os principais produtos exportados são o açúcar, tabaco e algodão, além do intenso comércio de pessoas escravizadas.
O Poder Moderador, no contexto do Império Brasileiro – que durou de 1824 a 1889 –, era um dos poderes constituintes do Brasil, isto é, juntamente aos poderes legislativo, executivo e judiciário, era a base da legitimidade política e da soberania brasileira.
1824 - D. Pedro I outorga uma Constituição centralizadora: unitarismo (ausência de autonomia provincial), quadripartição de poderes (sendo o Poder Moderador privativo do monarca), voto censitário e subordinação da Igreja ao Estado.
A Assembleia Constituinte de 1823.Constituição de 1824.Fim do Primeiro Reinado.Guerra da Cisplatina.Noite das Garrafadas.
A Revolução Liberal do Porto foi o movimento mais importante dentre as causas da independência do Brasil. Trata-se de um movimento militar que começou em agosto de 1820, na cidade do Porto, que fica ao norte de Portugal. O movimento se espalhou muito rápido pelo país e atingiu Lisboa, capital de Portugal.
A Constituição de 1891 garantiu a continuidade de uma mudança estabelecida pela Lei Saraiva de 1881: não haveria voto censitário. O documento estabeleceu o sufrágio masculino, isto é, todos os homens que se encaixassem nas condições indicadas, independentemente da sua renda, poderiam votar.
Tal pressão deu resultado, uma vez que todas as restrições ao voto feminino foram retiradas quando da publicação do Código eleitoral em 24 de fevereiro de 1932. Com a publicação do Decreto nº 21.076, foi instituído no Brasil a Justiça Eleitoral, o voto secreto e o voto feminino nacional.
A Constituição de 1934
O voto se tornou obrigatório a todos os alfabetizados que fossem maiores de 18 anos de ambos os sexos, sendo o voto secreto. O cargo de vice-presidente foi extinguido, mas voltaria a existir em 1946. Essa Constituição duraria até 1937, quando Vargas instaurou a ditadura do Estado Novo.
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