Segundo o artigo 96, inciso III, da Constituição Federal, os juízes de Direito e os membros do Ministério Público dos estados devem ser julgados pelos seus próprios Tribunais de Justiça, mesmo que a infração penal seja praticada em outra unidade da Federação.
Em matéria penal, entre outros, o juiz federal julga os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, os crimes contra a organização do trabalho e, regra geral, os crimes cometidos a bordo de navios ou ...
STJ define competência para processar e julgar crimes comuns praticados por Promotores de Justiça. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete aos tribunais de justiça estaduais processar e julgar os crimes comuns, não relacionados com o cargo, em tese praticados por Promotores de Justiça ...
Os juízes atuam nas comarcas. Os Tribunais situam-se nos capitais dos Estados. O Poder Judiciário Estadual é comum, apenas a Justiça Militar dele é especializada.
O juiz tem que julgar e deve se manter como tal. A acusação incumbe ao Ministério Público; a investigação, à polícia e o julgamento, ao juiz, que não tem de produzir prova de ofício.”
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1. COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, NA AREA DE SUA JURISDIÇÃO, PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE, OS JUIZES DO TRABALHO, NOS CRIMES COMUNS, INCLUSIVE OS CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, E OS DE RESPONSABILIDADE.
O ato de investigar, ao contrário do exercício da jurisdição, não é privativo do Estado. Qualquer pessoa pode, em tese, atuar de modo a desvendar e obter informes a respeito das circunstâncias de um crime, materializar elementos de prova e procurar descobrir quem cometeu o crime.
Ele é formado por cinco órgãos, a saber: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), tribunais regionais federais e juízes federais, tribunais e juízes militares, e tribunais e juízes dos estados, do distrito federal e dos territórios.
O juiz federal é um funcionário público concursado. Sua remuneração não é chamada de salário, e sim de subsídio. Em concursos públicos recentes, encontramos vagas para juiz federal com subsídios iniciais de R$ 27 mil, aproximadamente.
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