A resposta é: não, não é possível ter dois MEIs. Para casos em que o empreendedor exerce mais de uma atividade como MEI, ele poderá escolher uma atividade principal e até 15 atividades secundárias entre as ocupações permitidas como MEI.
A medida determina que o MEI terá sua inscrição CNPJ cancelada nas seguintes situações: quando houver a omissão na entrega da declaração DASN-MEI nos dois últimos exercícios; quando o MEI estiver inadimplente em todas as contribuições mensais devidas, contadas desde o primeiro mês do período até o mês do cancelamento.
Para quem ainda está com a inscrição suspensa, é só acertar e regularizar as pendências em até 90 dias para sair da suspensão, continuar com o mesmo CNPJ e contar com os direitos MEI.
Documentação em comum para todos os casos
Como verificar se meu MEI foi cancelado?
Tem que pagar para cancelar o MEI? Se o empreendedor tem débitos em aberto, é preciso regularizar. Lembre-se que o DAS-MEI é referente ao mês anterior de faturamento, logo, se for cancelado em junho, o pagamento é referente a maio, quando a empresa ainda estava ativa.
Para poder ser um MEI, o trabalhador precisa ter um faturamento anual de até R$ 81 mil ou proporcional aos meses trabalhados; não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa; ter no máximo 1 funcionário contratado; e exercer uma das mais de 450 atividades registradas.
A formalização de Microempreendedor Individual (MEI) é grátis e já corresponde a mais de 50% das empresas abertas no país. O Microempreendedor Individual (MEI) é um meio de formalização de Pessoas Jurídicas com faturamento anual máximo de R$ 81 mil. O cadastro é totalmente feito pela internet, de forma gratuita.
A única despesa necessária para abrir um MEI é o pagamento de uma contribuição mensal que corresponde ao recolhimento de INSS, de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou de Imposto Sobre Serviços (ISS).
Como fechar um MEI? Agora que você já sabe como fechar uma empresa Simples Nacional, veja a seguir como fechar um MEI. No caso de quem é Microempreendedor Individual, o processo de encerramento do CNPJ é bem mais simples e menos burocrático.
Baixa do MEI O Microempreendedor Individual (MEI) pode encerrar suas atividades, acessando o Roteiro para Baixa, no Portal do Empreendedor. O procedimento é simples e sem custo: gera-se um código de acesso que será utilizado para preenchimento dos documentos.
Para se inscrever, basta que seu amigo entre em contato com a nossa Central de Relacionamento 0800-570-0800 (de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h) e verifique as datas oferecidas. Ele ainda poderá obter informações sobre o MEI no site http://www.portaldoempreendedor.gov.br/, na opção MEI – Microempreendedor Individual.
Já a DASN-SIMEI Situação Especial (extinção) se refere as informações de faturamento do período do ano em foi baixada a inscrição do MEI: Por exemplo: Foi baixado a inscrição em 2020. Nesse caso deverá ser entregue a DASN-SIMEI Situação Especial referente ao período de 2020 em que o MEI esteve ativo.
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