Além disso, a ABES e BSA, que são as únicas entidades que podem fazer a fiscalização de software no Brasil, se uniram e lançaram um portal para denúncia anônima que pode ser acessado no link denunciepirataria.org.br.
Quem realiza a fiscalização de software
No Brasil, a responsável pela fiscalização e controle das denúncias realizadas através do portal http://www.denunciepirataria.org.br é a ABES, Associação Brasileira de Software.
O site criado pela Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) em parceria com a The Software Alliance permite realizar denúncias anônimas de empresas que estejam vendendo softwares ilegalmente.
A Lei 9.609/98 declara crime a violação de direitos autorais de software, protegendo os direitos intelectuais de desenvolvedores e empresas que criam programas de computador. A lei determina a usuários que a infringirem pena de seis meses a dois anos de detenção e/ou pagamento de multa.
Segundo a Microsoft, a lei dos direitos autorais (Lei n. 9.610/98) prevê multa de 20 salários mínimos para quem comercializa softwares de forma ilegal e uma reparação civil de três mil vezes o valor de mercado.
32 curiosidades que você vai gostar
Além das consequências legais, os usuários de software pirata ou falsificado poderão também sofrer outras consequências, como: Exposição a vírus de software, discos corrompidos ou defeitos no software. Documentação do produto inadequada ou inexistente. Ausência de garantia.
Quem violar esses direitos comete crime e pode ser multado ou pegar pena de detenção de seis meses a dois anos. Se existir reprodução não autorizada de um software para fins de comércio, seja de forma integral, seja de modo parcial, a pena pode ser ampliada, incluindo reclusão de um a quatro anos e multa.
Como a Lei do Software ajuda na proteção contra a pirataria? Basicamente, a Lei confere direitos aos desenvolvedores de programas e impõe penalidades para os indivíduos que utilizarem o software sem a devida permissão de seu proprietário.
"Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
A pirataria de software refere-se a práticas que envolvem cópias de software não autorizadas. ... Finalmente, se o software for copiado ilegalmente na empresa, o próprio cliente e a empresa em que ele trabalha estarão se expondo a risco legal por piratear um programa protegido por leis de direitos autorais.
Telefone 181. Ou denuncie pelo site: http://www.ssp.sp.gov.br/SERVICOS/denuncias. O disque denúncia garante o sigilo absoluto do denunciante, que pode delatar todos os tipos criminosos, assim como policiais corruptos.
Ligue para 1-800-NO COPIES para falar pessoalmente com alguém sobre o seu relatório. Para relatórios internacionais : Por favor visite o Aliança de software de negócios (BSA). Providenciar Autodesk com o URL dos sites suspeitos que possam estar vendendo ou distribuindo produtos Autodesk não licenciados.
A denúncia poderá ser apresentada de três maneiras:Através do e-mail [email protected];Por meio do preenchimento e envio do formulário.A denúncia poderá conter informações que auxiliem os trabalhos da ABCF:
R: Se você acredita que está em conformidade com os termos de licença aplicáveis (disponíveis no site Termos de uso da Autodesk), podemos realizar uma auditoria de software adicional que verificará sua rede e todos os seus computadores para detectar licenças inválidas.
A Auditoria Microsoft é o processo pelo qual se busca fazer uma análise profunda em todos os computadores e outros dispositivos de uma empresa dos softwares instalados, com o objetivo de verificar se ela está utilizando os softwares de maneira legal, ou seja, de forma a respeitar os direitos relacionados à propriedade ...
"A jurisprudência está aplicando multas de até 8 vezes o valor do licenciamento de cada software irregular, mas a indenização pode alcançar até 3 mil vezes o valor de cada cópia do produto, com base na lei de software e na lei de direitos autorais", menciona.
Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado.
Não obstante, o Código Penal prevê em seu artigo 184 a prática de um crime relacionado a essa conduta comumente conhecida como “pirataria”. Trata-se da violação de direitos de autor e daqueles que lhe são conexos, ou seja, a violação dos direitos autorais, por si só, já é crime.
O domínio público é uma espécie de limitação temporal dos direitos patrimoniais de autor, ou seja, do direito exclusivo de usar, fruir e dispor da obra. Isso significa que, uma vez transcorrido certo prazo, qualquer um pode utilizar tais obras sem a prévia e expressa autorização dos titulares (ou herdeiros).
A primeira coisa a fazer para proteger o software por meio do Direito Autoral é registrar o código fonte do seu sistema no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o INPI. Com este registro, o criador do programa torna-se o detentor dos direitos autorais, podendo explorá-los por 50 (cinquenta) anos.
A lei nº 9.609 de 19 de fevereiro de 1998, mais conhecida como lei de software, é o dispositivo legal que protege os direitos de quem desenvolve programas de computador no Brasil. Embora publicada há mais de 20 anos, seu conteúdo permanece atual, considerando que essa é uma lei que versa sobre aspectos mais autorais.
Em geral, o uso de um software pirata pode ser notado pelos clientes, parceiros e afins, muitas vezes pelos problemas de performance e produtividade que já mencionamos. Essas falhas, uma vez encontradas, também afetam a maneira como outros empreendedores enxergam seu negócio — quase sempre de forma negativa.
Os riscos de um software pirataBaixo desempenho da aplicação. ... Não cumprimento de obrigações legais. ... Possibilidade de infecção por malwares. ... Exposição a páginas de phishing. ... Instabilidades do programa a longo prazo. ... Diminuição da qualidade da privacidade interna do negócio. ... Como se proteger?
Usar software pirata é crime, conforme a lei 6.609/98 e pode acarretar multas altíssimas com possibilidade de prisão dos responsáveis por essa empreitada.
5) Usar Software pirata é crime
Ou seja, além de correr o risco de encarar a prisão o indivíduo que utiliza software pirateado pode ser condenado à pesadas indenizações. Pesadas mesmo, em casos de pirataria corporativa (aquela praticada nas empresas) podem passar fácil de R$ 100 mil.
Como fazer um texto em primeira pessoa?
Como parar o serviço do iptables?
O que pode ser tremor na cabeça?
Onde parcelar IPVA e licenciamento?
Qual o juros do Imposto de Renda parcelado?
Qual o ping de uma internet de 10mb?
Como sair do mundo da fantasia?
O que acontece quando vc para de tomar paroxetina?
Quais foram os resultados da vacina do sarampo?
Quanto tempo dura o dia no Minecraft?
Como parcelar IPVA 2021 Detran GO?
Como desbloquear um programa no Mac?
O que fazer para a menstruação ir embora imediatamente?
Como fazer análise morfológica de uma frase?
Como interpretar uma análise fatorial?
Como escaldar a garrafa térmica?
Como interpretar a revolução lunar?