31, CF. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. §1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Estado ou do Município.
A Câmara Municipal, como designa a Constituição Federal, também é chamada de Câmara de Vereadores ou de Poder Legislativo. No município existem dois poderes: o Executivo Municipal (que governa) e o Legislativo Municipal (que fiscaliza as finanças públicas, aprova as leis e julga o Prefeito e os próprios Vereadores).
Além das votações, os vereadores também têm o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidando da aplicação dos recursos e observando o orçamento. É dever deles acompanhar o Poder Executivo, principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público.
Resposta: os próprios Vereadores! (com o julgamento do Tribunal de Contas do Estado).
O vereador pode e deve visitar os diversos órgãos da prefeitura, onde toma conhecimento de tudo. Ele pode, ainda, fazer os pedidos de informação ao prefeito por escrito. O prefeito não pode deixar de responder e tem um prazo.
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Fazendo a intermediação entre a população e o Poder Executivo municipal, o vereador acaba tendo a função de fiscal do povo, auxiliando o eleitor no exercício de sua cidadania. Como representante da sociedade, o parlamentar não pode exercer a vereança trabalhando apenas fechado em seu gabinete.
Os vereadores têm direito à imunidade parlamentar, isto é, não podem sofrer pressões do Poder Judiciário por causa de suas opiniões ou pelo seu voto durante o exercício do mandato. Dessa forma, o vereador tem liberdade para agir de acordo com a legislação em vigor e em consonância com a sua consciência.
As comissões são formadas por vereadores e vereadoras, que são escolhidos através de votação. A Câmara Municipal só pode discutir e aprovar leis do município. Também os vereadores e vereadoras discutem, modificam e aprovam Projetos de Lei muito importantes que são elaborados pelo Poder Executivo (Prefeitura).
O prefeito é o cargo político responsável pela gestão dos municípios no Brasil, e, portanto, esse cargo representa o Executivo na esfera municipal.
Poder Executivo no Município
O Poder Executivo Municipal é representado pelo prefeito e pelo vice-prefeito. O Prefeito é o chefe do Poder Executivo.
Frases para Apoio a VereadorVocê nasceu para vencer, mas para ser um vencedor você precisa planejar para vencer, se preparar para vencer, e esperar vencer. ... Aquele que sabe vencer-se na vitória é duas vezes vencedor. ... Dai-me um ponto de apoio e levantarei o mundo. ... Nenhum vencedor acredita no acaso.
O Poder Executivo Municipal é representado pelo prefeito e pelo vice-prefeito. O Prefeito é o chefe do Poder Executivo.
Conforme o art. 49, inciso X, da Constituição Federal, o Senado Federal, como componente do Congresso Nacional, tem a competência de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.
A principal função do Poder Legislativo Municipal, que é formado pelos vereadores, é legislar, isto é, fazer as leis do município. Mas, existem muitas outras funções, também importantes. O Vereador, como agente político, acaba tomando a forma de um guardião da sociedade.
O poder executivo municipal chefia a administração e comanda os serviços públicos, tendo como comandante o prefeito.
Quem governa o município é o prefeito. Ele comanda os trabalhos da prefeitura e é auxiliado pelo vice-prefeito e seus secretários. O prefeito é responsável pela melhoria dos serviços públicos municipais e seu funcionamento. Na ausência do prefeito, quem assume o município é o vice-prefeito.
São ainda autoridades dos municípios os secretários e os vereadores. Os vereadores são responsáveis pela criação das leis que estipulam os direitos e os deveres dos cidadãos, por isso é importante participar das eleições escolhendo um candidato que defenda melhores condições para a sociedade.
Sessões Plenárias são reuniões dos membros da Câmara em plenário para debater ou votar alguma proposição ou para discutir matérias.
No Brasil, a média da verba que cada parlamentar municipal tem direito é de R$ 37 mil por mês – ressaltando a variação de acordo com o município. Essa verba é referente a ressarcimento de despesas realizadas diretamente pelos vereadores, como passagens, combustível, escritórios, contratação de serviços de segurança.
Em regra geral, as deliberações do Plenário são tomadas pelo processo de votação simbólica, que se dá pela maioria dos vereadores presentes em Plenário no momento da votação. ... O presidente da Câmara, ou aquele que estiver presidindo a reunião, em regra, não vota, exceto se houver empate.
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República; VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; VII - que se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
Têm os seus membros o direito: de iniciativa de projetos de lei, de apresentar emendas a projetos de lei. De aprovar ou rejeitar projetos, de aprovar ou rejeitar veto do prefeito.
Os vereadores também podem propor leis, desde que não criem despesas para o Executivo. Um vereador não pode apresentar um projeto prevendo a construção de um posto de saúde ou de escola, por exemplo. Quem cria investimentos é o prefeito, que envia projeto para a Câmara apreciar e votar.
O Poder de Representação
Cada vereador é representante de uma parcela dessa população, mas seu trabalho deve ser dirigido para toda a comunidade do município. Eles têm o poder de fazer leis que atendam aos interesses dessa comunidade. Para tal, eles precisam se reunir para deliberar.
Cada um com vencimento no valor bruto aproximado de R$9.128,00 (nove mil, cento e vinte e oito reais) que, com os devidos descontos de INSS e IRPF, fica em R$7.590,56 (sete mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos) líquidos.
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