Art. 8o A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada.
As ORGANIZAÇÕES SOCIAIS são entidades privadas – pessoas jurídicas de direito privado – sem fins lucrativos, destinadas ao exercício de atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.
Indispensável para a sobrevivência da sociedade, a organização social está presente em várias esferas sociais, tais como cultural, econômica, familiar e política. Importa referir que as formas de organização social mudam conforme as necessidades da sociedade ao longo do tempo.
A organização social é uma qualificação, um título, que a Administração outorga a uma entidade privada, sem fins lucrativos, para que ela possa receber determinados benefícios do Poder Público (dotações orçamentárias, isenções fiscais etc.), para a realização de seus fins, que devem ser necessariamente de interesse da ...
846/1998, que se mostra mais adequada do que a lei federal: (i) as OS só podem atuar nas áreas da cultura e saúde; (ii) não podem absorver atividades exercidas por entes públicos; (iii) não podem utilizar bens do patrimônio que já estejam sendo utilizados por entidades públicas; (iv) não contam com representantes do ...
As Organizações Sociais são um modelo de parceria entre o Estado e a Sociedade, no qual o Estado continuará a fomentar as atividades publicizadas e exercerá sobre elas um controle estratégico, ou seja, demandará resultados necessários ao atingimento dos objetivos das políticas públicas, tendo como instrumento de ...
No direito do Brasil, organização social (OS) é um tipo de associação privada, com personalidade jurídica, sem fins lucrativos, que recebe subvenção do Estado para prestar serviços de relevante interesse público, como, por exemplo, a saúde pública.
1º, são aquelas previstas no Código Civil Brasileiro, quais sejam, as sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade pública e as fundações, cujas atividades, embora típicas do Estado, não exigem execução por órgãos ou entidades de direito público.
Desde conquistas básicas, como acesso a água potável, comida e saneamento, a casos mais complexos, como a busca pela cura de doenças atualmente incuráveis (AIDS, Mal de Alzheimer, etc.), as OSCs trabalham localmente ou globalmente para resolver problemas complexos e não resolvidos pelos Estados do planeta.
Manter a organização no ambiente de trabalho é extremamente importante para qualquer profissional que queira ter mais produtividade e qualidade, pois garante às pessoas melhores condições de vida e facilidade no dia a dia, além do conforto. ... Por isso, a organização no trabalho é essencial.
Organizações Sociais No Brasil, a Lei federal n. 9.637, de 18.5.1998 outorga a criação do título Organização Social (OS). Surgem, assim, as organizações sociais, que são entidades privadas sem fins lucrativos, que tem auxílio do Estado e que tratam de algum interesse para a comunidade.
1. A organização social é uma qualificação, um título, que a Administração outorga a uma entidade privada, sem fins lucrativos, para que ela possa receber determinados benefícios do Poder Público (dotações orçamentárias, isenções fiscais etc.), para a realização de seus fins, que devem ser necessariamente de interesse da comunidade. 2.
É por isso que a sociedade é organizada de acordo com as culturas, ou seja, cada povo organiza-se de uma forma diferente. Indispensável para a sobrevivência da sociedade, a organização social está presente em várias esferas sociais, tais como cultural, econômica, familiar e política.
Os bens ser-lhe-ão transferidos mediante permissão de uso e os recursos serão liberados de acordo com o cronograma de desembolso estabelecido no contrato de gestão. Mais ainda: é facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor à organização social, com ônus para o órgão de origem. 7.
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