A competência para fiscalizar e julgar as contas do Executivo Municipal mediante controle externo tem amparo constitucional.
Segundo ele, por força da Constituição, são os vereadores quem detêm o direito de julgar as contas do chefe do Executivo municipal, na medida em representam os cidadãos.
O Tribunal de Contas do Estado é o órgão competente para apreciar as contas do Presidente da Câmara Municipal, agindo no exercício de jurisdição própria e não como auxiliar do Poder Legislativo.
§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
A competência para julgar as contas do Prefeito é da Câmara Municipal. O papel do Tribunal de Contas é apenas o de auxiliar o Poder Legislativo municipal. Ele emite um parecer prévio sugerindo a aprovação ou rejeição das contas do Prefeito.
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O procedimento para a prestação de contas pelo Prefeito é regulado pelo artigo 31 da Constituição Federal . O Prefeito deve prestar contas anualmente, sendo vedado ao Poder Legislativo exigir antecipadamente a apresentação das receitas e despesas do Município - inteligência do § 2º , do artigo 31 , da CF/88 .
Prestação de contas anual ou contas de governo
No município, o prefeito presta contas de forma consolidada, com informações da execução orçamentária de todos os órgãos e poderes do município. Essa prestação de contas é chamada de contas de governo.
– No aspecto legal o desejável é que os servidores sejam investidos em cargos criados especificamente para o desempenho no controle interno, ou, então, que sejam contadores, administradores, advogados, engenheiros, com atribuições específicas para o desempenho de atividades no controle interno.
Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o prefeito. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município.
Membro da Câmara Municipal, eleito pelo voto popular para um mandato de quatro anos, o vereador exerce duas funções principais: legislar, representar a sociedade em sua pluralidade de interesses e fiscalizar a atuação do Executivo.
O inciso IX do artigo 49 do texto constitucional estabelece que é competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
É função do Congresso Nacional julgar as contas do Presidente da República e somente essas. Ao Tribunal de Contas da União compete o julgamento das demais contas, sejam elas prestadas por administradores do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário.
49, inciso IX da Constituição Federal, o responsável pelo julgamento das contas é o Congresso Nacional. Se o governo não prestar suas contas anuais em até 60 dias a contar da abertura da Sessão Legislativa, caberá à Câmara dos Deputados proceder a uma tomada de contas. BRASIL. Constituição Federal de 1988.
b) decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas; c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.
Resta salientar que o parecer do Tribunal de Contas não tem força vinculativa, para impor a adoção de sua conclusão ao Poder Legislativo Municipal, tratando-se de parecer que pode ser rejeitado por dois terços dos membros da Câmara Municipal (art. 31, § 2º, da Constituição Federal).
Dentro disso estão as Contas de Governo, que se diferenciam das prestações de contas de gestão, e são o meio pelo qual, anualmente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos Municipais expressam os resultados da atuação governamental no exercício financeiro a que se ...
O responsável pelo Controle Interno deve ser servidor público efetivo, mediante as alternativas e requisitos a seguir: Pode o administrador acrescer às atribuições regulares do servidor a função de confiança de Controlador, desde que poder período previamente definido.
A função do Controle Interno deve ser de assessoria aos gestores, na busca pelos controles adequados em seus processos. Assessoria através de sugestões, recomendações e suporte. Porém, a decisão final do controle que será implementado no processo, será sempre do gestor.
No cargo de Controlador Interno se inicia ganhando R$ 1.782,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 3.901,00. A média salarial para Controlador Interno no Brasil é de R$ 2.579,00. A formação mais comum é de Graduação em Direito.
A prestação de contas é uma obrigação financeira que as empresas, instituições ou associações públicas têm. Neste documento, são registradas todas as transações monetárias da organização em um determinado período de tempo. É uma forma concreta de verificar os ganhos e gastos da companhia.
Lembramos que o sistema ainda está sendo implementado e que, para os casos de prazo de prestação de contas vencido, sem o programa ou convênio no sistema, vale o que prevê a Resolução nº 02/2012, que concede 60 dias para prestação de contas, após a disponibilidade da ferramenta ENVIAR. 6.
70- “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”.
“Compete ao prefeito sucessor apresentar a prestação de contas referente aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito e o prazo para adimplemento dessa obrigação vencer ou estiver vencido no período de gestão do próprio mandatário sucessor, ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar ...
O Poder Legislativo legisla, isto é, vota as leis (as normas de funcionamento do município) e fiscaliza o cumprimento dessas leis.
O Tribunal de Contas do Estado apreciará as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, as quais serão anexadas às do Poder Legislativo, mediante parecer prévio a ser elaborado antes do encerramento do exercício em que foram prestadas.
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