Quem tem atribuição para lavrar termo auto de prisão em flagrante é o delegado de polícia. Assim, a assinatura do procedimento administrativo, quando feita isoladamente por escrivão, é ilegal e deve ser anulada.
O Auto de Prisão em Flagrante conceitua-se pelo documento que contém as informações advindas da prisão em flagrante, quer sejam, após a apresentação do conduzido, em ordem, a oitiva do condutor, das testemunhas, vítima, interrogatório do conduzido (corrija-se o artigo 304 do CPP que fala em acusado), a fim de formar o ...
até 24 horas Destaca-se, de fato existe um prazo de 24 horas em nosso Código de Processo Penal, entretanto, este prazo diz respeito ao lapso temporal que o infrator deve ser encaminhando ao juiz após sua prisão, entre outras palavras, após ser preso em flagrante o infrator deve ser apresentado junto ao fórum em até 24 horas.
5º, inciso LXIII). O Auto de Prisão em Flagrante Delito deverá se lavrado antes das vinte e quatro horas após à prisão do indiciado, não devendo conter emendas nem rasuras, apenas, se for o caso, com as entrelinhas ressalvadas, e com a assinatura de todos os que participarem da sua lavratura.
É imprescindível a apresentação de testemunhas do fato criminoso. Caso não existam testemunhas do fato, a autoridade policial deve coletar a assinatura de duas testemunhas que tenham presenciado a apresentação do preso à autoridade, com fulcro no art. 304, § 2, do CPP.
Tipos de flagrante:
24 horas
Ao receber um APF, o juiz deverá homologar, proceder ao relaxamento ou converter a prisão em flagrante delito em prisão preventiva. Para proferir uma destas decisões, terá o prazo de 24 horas.
306, §1º e 2º do CPP, a autoridade policial deve encaminhar o auto de prisão em flagrante devidamente instruído ao juízo competente em até 24 horas, após a prisão, também entregar ao preso mediante a nota de culpa, com os motivos de sua prisão, nome do condutor e das testemunhas, também no prazo de 24h após a prisão.
Trata-se de uma ordem, restando somente ao Poder Judiciário o único competente para reanálise da decisão do delegado. Como se percebe, são três as etapas do instituto do “flagrante delito”: a) captura; b) audiência de apresentação; e c) ordem de detenção.
A prisão em flagrante poderá ser feita por qualquer pessoa, devendo o juiz ser imediatamente comunicado do fato, assim como a família do preso. Auto de prisão em flagrante delito e sua formalização. A formalização da prisão em flagrante não ocorre em apenas uma etapa.
Lavratura do auto de prisão em flagrante: esta fase é de responsabilidade do delegado. Ele vai ouvir os envolvidos e poderá até mesmo decidir que não é caso de prisão em flagrante;
Agora, outra coisa é o “encaminhamento” dos autos de flagrante, que, segundo o parágrafo primeiro do art. 306, será feito até em 24 horas.
Cabe ao delegado de polícia concluir se a pessoa detida deve ficar presa ou não. Se ele decidir que o acusado não deve ficar preso em flagrante, ele o libera assim que lavrar o boletim de ocorrência.
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