Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. O IBAMA foi criado em 1989 pela Lei 7.735 e tem como principal função executar a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) por meio da fiscalização ambiental.
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA): o IBAMA tem a finalidade de executar e fazer executar as políticas e diretrizes governamentais definidas para o meio ambiente.
Gestão Ambiental
O gestor ambiental pode trabalhar, por exemplo, em: programas de reciclagem de materiais; recuperação de áreas degradadas pelo homem (florestas, mananciais e reservas);
A responsabilidade nos danos ambientais, além de objetiva, é integral e solidária. Qualquer medida tendente a afastar as regras da responsabilidade objetiva e da reparação integral é adversa ao ordenamento jurídico pátrio. A não-admissão do princípio do risco integral vai contra o ordenamento ambiental.
O Conselho Municipal de Meio Ambiente, COMUMA, é o órgão superior do SISMUMA, de caráter norma- tivo, deliberativo ou consultivo e fiscalizador das questões afetas ao meio ambiente no âmbito local.
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Os órgãos responsáveis pela execução das normas das políticas ambientais são o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), ambos vinculados ao Ministério do Meio Ambiente.
O Conselho Municipal de Meio Ambiente tem a função de propor normas e diretrizes ambientais, além de assessorar o Poder Executivo municipal — a Prefeitura e o Órgão Ambiental Municipal (secretaria, fundação, agência etc.)
225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
O Estudo de Impacto Ambiental pode ser elaborado pelos próprios profissionais das empresas obrigadas à elaboração do EIA, ou ainda, por empresa especializada em consultoria técnica ambiental contratada para fazê-lo. Em ambos os casos, deve ser realizado por um grupo de profissionais qualificados para tanto.
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