Estão sujeitos a outorga também, outros usos e ações e execução de obras ou serviços necessários à implantação de qualquer intervenção ou empreendimento, que demandem a utilização de recursos hídricos, ou que impliquem em alteração, mesmo que temporária, do regime, da quantidade ou da qualidade da água, superficial ou ...
Os usos de água que independem de outorga são os seguintes:Uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;As derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes;As acumulações de volumes de água considerados insignificantes.
É uma autorização necessária para quem quiser fazer uso dos corpos ou fluxos d água e tem como objetivo assegurar o controle do uso destes recursos quantitativa, qualitativa e juridicamente. No Brasil a exigência de outorga para uso dos recursos hídricos é regulado pela Lei 9.433 de 1977.
A exigência de outorga destina-se a todos que pretendam fazer uso de águas superficiais (rio, córrego, ribeirão, lago, mina ou nascente) ou águas subterrâneas (poços tubulares profundos ou poços rasos) para as mais diversas finalidades, como abastecimento doméstico, abastecimento público, aquicultura, combate a ...
A outorga preventiva se destina a reservar a vazão passível de outorga, possibilitando, aos investidores o planejamento de empreendimentos que necessitem desse recurso.
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Definir valor da outorga em concessões públicas é um desafio econômico-financeiro com reflexos jurídicos. Tal valor pode ser traduzido como o "preço do contrato", ou seja, o montante que o concessionário deve pagar para ter o direito de explorar determinada infraestrutura.
A dispensa de Outorga de recursos hídricos é um documento expedido pelo órgão competente de cada região que autoriza a utilização dos mesmos. ... Normalmente, necessidades domésticas de propriedades e pequenos vilarejos do meio rural apresentam a dispensa de Outorga de recursos hídricos.
São isentos da necessidade de solicitar a outorga casos como:Uso de água subterrânea para pequenos núcleos populacionais em áreas rurais;usos de vazão e quantidades consideradas insignificantes para lançamento de efluentes, derivações e captações;
Dentre os tipos de outorga existem duas modalidades que são exigidas para situações distintas, são elas: a outorga prévia e a outorga de direito.
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