Escusa de consciência é o direito que a pessoa possui de se recusar a cumprir determinada obrigação ou a praticar certo ato por ser ele contrário às suas crenças religiosas ou à sua convicção filosófica ou política.
Apesar de soar complexa, a escusa de consciência é uma garantia concedida ao cidadão pela Constituição de 1988 no inciso VIII do artigo 5º. Essencialmente, a escusa de consciência é o direito do indivíduo de não cumprir um serviço obrigatório por razões relacionadas a sua crença filosófica, religiosa ou política.
A escusa de consciência é também chamada de “objeção de consciência” ou “alegação de imperativo de consciência”. O exemplo mais comum de alegação de imperativo de consciência é o alistamento militar. ... O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.
Obrigação alternativa é uma obrigação jurídica complexa com pluralidade de objetos, na qual o devedor cumpre a obrigação quando presta apenas um deles. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
Para a doutrina majoritária, a recusa de cumprir obrigação a todos imposta e a prestação alternativa implica na perda dos direitos políticos. ... Quanto à escusa de consciência (recusa de cumprir obrigação legal a todos imposta), não é causa de perda dos direitos políticos, mas de suspensão.
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A escusa de consciência acontece, portanto, quando alguém invoca a sua convicção pessoal para não cumprir uma obrigação imposta a todos, devendo então cumprir uma prestação alternativa, fixada em lei. ... traduz forma máxima de respeito à intimidade e à consciência do indivíduo.
Direito fundamental à liberdade de consciência
Na hipótese de eventual recusa à realização de obrigação legal genérica, por objeção de consciência, é possível ao Estado cominar obrigação alternativa (por meio de lei). Apenas se a pessoa recusar essa obrigação alternativa é que poderia ocorrer qualquer punição.
Escusa de consciência é o direito que a pessoa possui de se recusar a cumprir determinada obrigação ou a praticar certo ato por ser ele contrário às suas crenças religiosas ou à sua convicção filosófica ou política. Trata-se de um direito fundamental assegurado pelo art. 5º, VIII, da CF/88.
alternativa fixada em lei....o que está disposta em lei e não será privado de seus direitos desde que cumpra a prestação alternativa....Quando a pessoa se recusa a cumprir uma obrigação e não aceita a prestação alternativa ela poderá ser privada de seus direitos políticos.
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