“A Lei é mais que explÃcita: quem endossa garante o pagamento do cheque.
O que é endosso? O endosso é um ato cambiário que permite que um credor, possuidor do tÃtulo de crédito, chamado aqui de endossante, transfira (transferência de tÃtulo à ordem) seus direitos a outra pessoa, que aqui será chamado de endossatário.
Assumindo responsabilidade pelo pagamento, o endossante se torna devedor solidário. Pagando o tÃtulo, tem o endossante ação de regresso contra os coobrigados anteriores. ... Não pode o devedor opor ao endossatário de endosso-penhor as exceções que tinha contra o endossante, salvo se aquele tiver agido de má-fé.
O endosso é um processo em que o beneficiário transfere a posse e os direitos do crédito de um cheque para um terceiro, identificando a ação no próprio documento. E para essa ação, é necessário assinar no verso do cheque e indicar o nome do novo beneficiário que passa a ter com o processo.
5 - O endossante é garante do pagamento do cheque e responde pelo cumprimento da obrigação de forma solidária com o emitente do tÃtulo.
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De acordo com o art. 47 da Convenção, os sacadores, aceitantes, endossantes ou avalistas de uma letra são todos solidariamente responsáveis para com o portador. No caso do cheque, o art. 21 da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, dispõe que o endossante garante o pagamento do cheque, salvo estipulação em contrário.
Pelo ordenamento jurÃdico, a ação competente para cobrança do cheque em relação ao prazo prescricional, é a Ação de Execução de TÃtulo Extrajudicial com observância no disposto nos artigos 585 inciso I do código de Processo Civil e art. 47 da Lei 7.357/1985.
As regras para endossar um cheque à outra pessoa, são bem especificas sendo que o beneficiário do cheque deve assinar no verso do cheque e indicar o nome do novo beneficiário, isto é, ele deve escrever o nome da pessoa a quem o cheque será transmitido.
1.6 Quem pode ser endossante
Para ser endossante é necessário que a pessoa possa dispor legitimamente do tÃtulo de crédito e tenha capacidade jurÃdica para assumir obrigações cambiárias.
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