A inscrição no CAR é obrigatória para todos os imóveis rurais (propriedades ou posses), sejam eles públicos ou privados, assentamentos da reforma agrária e áreas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território.
Quem pode utilizar este serviço? Detentores de imóveis rurais. É realizada por meio de declaração do proprietário ou possuidor rural em sistema eletrônico na Unidade da Federação (UF) em que se localiza o imóvel rural.
É importante destacar que a inscrição no CAR traz uma série de benefícios aos donos ou possuidores de imóveis rurais, como a possibilidade de transações bancárias (financiamentos) e comerciais (comercialização de produtos). Desde janeiro de 2019, o registro no Cadastro Ambiental Rural tornou-se obrigatório.
55 - Deixar de efetuar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR, nos termos do artigo 29 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Sanção de Advertência e multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Na inscrição do imóvel no CAR será exigido do proprietário ou possuidor: (1) a sua identificação; (2) a comprovação da propriedade ou da posse e (3) a identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo contendo a indicação das coordenadas geográficas, e informar, se houver, a localização de áreas ...
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Quem pode fazer a inscrição no CAR? A inscrição no CAR poderá ser feita por um cadastrante, pelo próprio proprietário / possuidor do imóvel rural ou por um representante legal, pessoa física que estará habilitada pelo proprietário / possuidor a representá-lo em todas as etapas do CAR.
O registro do Cadastro Ambiental Rural (CAR) é gratuito e pode ser feito pela internet por qualquer proprietário de imóvel rural.
Quais as consequências do não cadastramento no CAR? O não cadastramento impede a adesão do proprietário ou posseiro rural ao PRA e, por conseguinte, deixará de obter os benefícios previstos para a regularização do imóvel.
O cadastro no CAR é obrigatório para todos os imóveis rurais, assentamentos da reforma agrária e territórios de povos e comunidades tradicionais. “Dentro do CAR, nós temos que cadastrar tudo aquilo que é referente ao meio ambiente dentro da nossa propriedade rural“, explicou Valdecir Vasconcelos, técnico agrícola.
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