Na legislação há clara definição da figura do responsável legal para cada uma das situações acima: no caso de filhos menores, os pais são os responsáveis; no caso de menor de idade sem pais que assumam esta condição, têm-se o tutor igualmente designado em juízo, e para os maiores, com discernimento comprometido, são ...
Os pais, tutores e curadores são representantes legais, pois recebem da lei a investidura que os credenciam a representarem os incapazes em todos os atos da vida civil. ... O incapaz (menor, interdito e outros) exerce seus direitos através dos respectivos representantes legais (art. 84).
Responsável, na lei especial, é aquele que detém a guarda da criança ou do adolescente, conferida judicialmente. 2. A representação do Estatuto da Criança e do Adolescente é especial em relação à representação da lei civil.
São considerados como representante legais: os Genitores, em conjunto (Pai e Mãe), salvo quando qualquer deles for falecido (neste caso deve-se apresentar certidão de óbito), ou no caso de deter a guardar legal do filho (neste caso deve apresentar documento judicial comprovatório); Tutor; Curador.
A representação legal ocorre quando um beneficiário, civilmente incapaz, precisa ser representado perante o INSS. Esta representação poderá se dar pelo tutor nato (pai/mãe) ou por aquele que detêm a guarda judicial, tutela, curatela ou for considerado administrador provisório.
Em termos genéricos, um representante legal é alguém que representa uma entidade ou uma empresa e é nomeado em seu ato constitutivo, ou seja, no contrato social ou estatuto social. Esse representante legal, por sua vez, pode outorgar poderes para um terceiro atuar em nome da empresa, por meio de uma procuração.
A representação legal tem os seus requisitos e efeitos regidos pelos artigos 1.634, V, 1.690, 1.747 e os da representação voluntária pelos artigos 6, todos do Código Civil.
Segundo Carlos Roberto Gonçalves [vi]o representante legal é a que decorre da lei, ou seja, aquele que aquém esta confere poderes para administrar bens e interesses alheios, como pais, em relação aos filhos menores, tutores, no que se refere aos tutelados (art. 1.747, I, do CC) e curadores no que concerne aos curatelados (art.1.774, do CC).
O representante judicial é aquele nomeado pelo poder judiciário para exercer poderes de representação no processo, como o inventariante, o administrador da falência (art. 21, da Lei 11.101/05). Segundo Orlando Gomes [vii]: A representação legal é instituída em razão de relevante interesse jurídico.
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