De acordo com o artigo 12, inciso II, da Constituição Federal, são brasileiros naturalizados: ... b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
É o ato pelo qual uma pessoa adquire voluntariamente a nacionalidade brasileira, desde que atenda aos requisitos estabelecidos em lei, decreto e normas correlatas.
São considerados brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; e os nascidos ...
Não. A Constituição Federal proíbe a distinção entre brasileiros natos e naturalizados por meio de lei, conforme dispõe o artigo art. 12, 2º: A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
É o estrangeiro que, por meio de processo de naturalização, adquire a nacionalidade brasileira. É exigido, para isso, residência por um ano ininterrupto, idoneidade moral e desejo de ser brasileiro (requerimento de naturalização). ...
44 curiosidades que você vai gostar
2. Tipos de naturalização brasileiraResidência permanente (com validade indeterminada) com mínimo de 04 anos desde da data da publicação no Diário Oficial da União. ... Capacidade de se comunicar em língua portuguesa. ... Inexistência de condenação penal ou comprovação de reabilitação.
1. Acto ou efeito de se naturalizar. 2. Aquisição, por estrangeiro, dos direitos garantidos aos nacionais.
No § 3º do artigo 12 da CF, estão enumerados os cargos privativos de bra- sileiro nato, como Presidente e Vice-presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), membros da carreira diplomática, oficiais das Forças Armadas e Ministro de ...
Art 5º, LI, CF – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
O que significa Caminho das Índias?
O que quer dizer pessoa desaforada?
Quando a pessoa é desnecessária?
Quais são os sinais vitais do RN?
Em que medida na sociedade contemporânea informação é fonte de poder?
Como verificar se o texto tem plágio?
O que significa a palavra soda cáustica?
Como escrever a fala de um personagem em um texto?
Como tirar a última página em branco do Word?
Como remover a licença do Office 2016?
Como tirar a umectação do cabelo?
Como excluir um item do menu Iniciar?
Como tirar ícones da barra de tarefas do Windows 7?
Como remover uma conta corporativa ou de estudante no Windows 10?