Quem deve executar pena de multa?

Pergunta de Mara Rocha Pacheco em 31-05-2022
(37 votos)

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o Ministério Público é o principal legitimado para executar a cobrança das multas pecuniárias fixadas em sentenças penais condenatórias.

Quem executa a pena?

Competência da Justiça Federal x Justiça Estadual

Assim dispõe a Súmula 192, STJ: Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.


Quem tem legitimidade para a execução da pena de multa imposta na sentença?

Ainda de acordo com tal entendimento oriundo da Corte Especial e da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, é da Fazenda Pública a legitimidade para promover a execução de pena de multa imposta em sentença penal condenatória e não do Ministério Público.

Como funciona a execução da pena de multa?

4) EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA

Ocorrerá a execução dessa pena quando o condenado, embora notificado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa imposta, não o realiza no prazo de 10 dias. A execução será coercitiva.

De quem é a competência para execução forçada da pena de multa?

Esta orientação culminou na publicação da Súmula 521 do STJ em abril de 2015: “A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública”.

DIREITO PENAL - PENA DE MULTA


34 curiosidades que você vai gostar

Quem executa a pena de multa pacote Anti-crime?

A lei nº 13.964, conhecida por pacote anticrime, alterou a redação do artigo 51 do Código Penal, estabelecendo que a multa será executada perante o Juiz da Execução Penal e que estará sujeita às normas da dívida ativa da Fazenda Pública: Art.

Qual a natureza jurídica da pena de multa?

A pena de multa é espécie de pena pecuniária, anteriormente, na vigência do Código Penal de 1940, não sendo paga, a pena de multa, era convertida em pena de detenção art. 38 do CP/1940. redação mantida na reforma da parte geral do Código Penal, pela Lei n. 7.209/84.

O que acontece se o condenado não paga a pena de multa?

O não pagamento da pena de multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu que já cumpriu a pena privativa de liberdade. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fez uma readequação de tese sobre a matéria, em julgamento em 2 de dezembro de 2020.

Como se dá a aplicação da pena de multa?

Ora, sabe-se que a pena de multa deve ser aplicada em duas etapas: 1) Fixação da quantidade de dias-multa, variável, segundo o art. 49 do CP, entre 10 e 360 dias-multa; 2) O valor do dia-multa, levando em conta, principalmente, a situação econômica do réu (art 60, CP).



Outras questões

Quanto custa 1 kWh em reais 2021 CPFL?

O que são poliois?

Quais são os tipos de terapeutas?

O que realmente importa na vida?

Como remover bot?

Quais as condições adversas do motorista?

Quais são os benefícios do caldo de cana?

Como fazer o cabelo crescer mais rápido depois da quimioterapia?

Quais as hipóteses que cabem apelação do Tribunal do Júri?

Pode carregar celular na tomada 127v?

Qual a importância do setor de serviços?

O que quer dizer sz?

Qual é o significado de Elizabeth?

Quais são os conceitos e categorias elaboradas por Karl Marx?

Como perder peso após os 30 anos?

Qual o preço do Volvo XC40 2022?

É normal a garganta doer só de um lado?

Quantos por cento da população brasileira está desempregado?

O que acontece com o corpo depois do desmame?

Quando abre o Sisu?

Política de privacidade Sobre nós Contato
Copyright 2025 - todasasrespostas.com