O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, D E C R E T A: Art.
Portanto, para sacar o valor do FGTS não é necessário que a pessoa seja demitida por justa causa. Isso porque a legislação estabelece que o trabalhador ou desempregado que mora em área em situação de emergência ou estado de calamidade pública poderá movimentar a conta do FGTS.
em 20/04/2021. Prorroga, até 30 de abril de 2021, os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do “caput” do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto no 59.283, de 16 de março de 2020.
Estado de Calamidade Pública Situação anormal decretada em razão de desastre que excede a capacidade de resposta do município ou do estado atingido, requerendo auxílio direto e imediato do Estado ou da União para as ações de resposta e de recuperação.
De acordo com a Lei de Bases da Proteção Civil, o estado de calamidade é declarado pelo Governo, após resolução do Conselho de Ministros. Mas pode ser antecipado por um “despacho de urgência” conjunto do primeiro-ministro e da ministra da Administração Interna, que foi precisamente isso que aconteceu esta quinta-feira, dia 17.
E o que realmente implica quando entra em vigor? De acordo com a Lei de Bases da Proteção Civil, o estado de calamidade é declarado pelo Governo, após resolução do Conselho de Ministros.
Durante o briefing operacional, esta quinta-feira às 19h00, a porta-voz da Proteção Civil, Patrícia Gaspar, absteve-se de comentar os contornos da decisão (de decretar estado de calamidade) e reforçou, mais uma vez, que se trata de “uma opção política”, mas não descarta a existência de um cenário de condições “complexas”.
Além destas medidas, prevê-se ainda a adoção de “medidas especialmente determinadas pela natureza da ocorrência” — neste caso, risco de incêndios. A última vez que o Governo declarou estado de calamidade foi em 2003, o pior ano em termos de incêndios até agora.
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