A criação de Conselhos é garantida pela Constituição Federal de 1988, mas é necessária a elaboração e a apresentação de um Projeto de Lei à Assembléia Legislativa / Câmara de vereadores.
Os Conselhos Municipais são mecanismos de interlocução permanente entre Governo e Sociedade Civil, que vêm ampliando e aperfeiçoando sua atuação, auxiliando a administração no planejamento, orientação, fiscalização e julgamento nas questões relativas a cada área temática.
A natureza jurídica dos conselhos, num sentido amplo, é de órgão de controle social coletivo (colegiado), que tem como principal missão fiscalizar os recursos e políticas no âmbito de suas atuações.
Conselhos Municipais
Os Conselhos de Direitos ou Conselhos de Políticas Públicas tem fundamento constitucional, visando a participação do cidadão na formulação, implementação e controle/fiscalização das políticas públicas.
Em Portugal, os conselhos municipais são orgãos consultivos dos municípios. Formam, juntamente com a assembleia municipal e a câmara municipal, o conjunto dos órgãos representativos de cada município. Entre outros, estão estabelecidos os conselhos municipais de Segurança, de Educação, de Ambiente e de Desportos.
Muito importante: os conselheiros, ou seja, os representantes oficiais de cada conselho normalmente mudam a cada ano e têm um número fixo. Entretanto, as reuniões são abertas a toda a população, então todos podem participar! Conselhos municipais são órgãos colegiados, permanentes e deliberativos – e, às vezes, apenas consultivos.
Um conselho municipal é o governo local de uma municipalidade. Especificamente, o termo pode referir-se às instituições de vários países que podem ser traduzidas por este termo. Em Inglês pode referir-se que também são chamados de Conselho de cidade e Conselho de vilas .
O presidente do conselho municipal é votado separadamente dos membros da Assembleia Municipal nas eleições autárquicas, que se realizam de cinco em cinco anos. É o presidente eleito que nomeia os vereadores, dentre políticos ou técnicos (ou administrativos) de sua confiança.
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