O ÁRBITRO Conforme determina o art. 13, caput, da Lei de Arbitragem, o árbitro pode ser qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. Podem ser nomeados mais de um árbitro, mas sempre em número ímpar (art.
O Código de Processo Civil passou a considerar a cláusula arbitral como hipótese de extinção do processo sem análise de mérito, o que dava chancela à obrigação (i)[16]. Além disso, a sentença arbitral passou a ter natureza de título executivo judicial, de modo a garantir proteção à obrigação (ii)[17].
A vantagem reside na liberdade de optar por um procedimento mais simplificado, que fuja do formalismo do processo judicial, sendo que os próprios envolvidos poderão escolher as normas procedimentais que entenderem convenientes ou aderirem ao regulamento de uma câmara arbitral que escolherem.
Com o a criação da lei 9.307 de 23 de setembro de 1996, pelo articulador Marcos Maciel, decretada pelo Congresso Nacional, sancionada pelo então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso de Melo, sendo validada pelo Superior Tribunal Federal, pela sua maioria absoluta dos ministros, entrando em vigor 60 dias ...
Para iniciar um procedimento arbitral, o primeiro passo é direcionar um pedido de instauração à Câmara ou Árbitro previamente indicado na cláusula compromissória. Recebido o pedido, será emitida convocação à parte contrária.
Caso haja uma controvérsia, uma das partes entra com um processo via câmara de arbitragem e a outra parte pode concordar ou não com essa modalidade. Se aceitar, abre-se mão do juízo estatal, ficando a decisão a cargo de um árbitro devidamente escolhido para a função e que conte com a aprovação de ambas as partes.
Como funciona a carreira na área de arbitragem? Em primeiro lugar, é importante que você entenda quem pode se tornar árbitro. Segundo a Lei, qualquer pessoa pode seguir a carreira, desde que esteja capacitada para assumir tal função.
Assim, não podem ser submetidos a arbitragem conflitos relativos à questões de estado da pessoa natural (divórcio, investigação de paternidade ), direito criminal, etc. Poderão ser levados à arbitragem alguns contratos administrativos, como as parceria público privadas.
Como funciona a carreira na área de arbitragem para advogados? A arbitragem vem ganhando cada vez mais espaço no cenário nacional. Isso porque ela consiste em um método de resolução de conflitos que pode evitar os desgastes que um processo litigioso gera, tanto para advogados quanto para clientes.
Celeridade: pela Lei de Arbitragem o processo arbitral deve durar 6 meses, salvo disposição em sentido contrário pelas partes. O árbitro respeita isso, pois ele ao aceitar ser árbitro, deve cumprir a obrigação legal, senão poderá responder por perdas e danos. É que o árbitro não é juiz natural, é jurisdição privada.
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