Concede porte de arma para policiais das assembleias legislativas.
Um deles é feito pelo Exército: o Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas de Fogo). Esse sistema reúne dados de armas de Forças Armadas, policiais militares estaduais, Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e as usadas pelos chamados CACs (Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores).
A emissão do porte é feita pelo titular da respectiva instituição ou órgão ao qual se vinculam ou subordinam as autoridades. A instituição, nesse caso, poderá atestar a capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio e uso de armas de fogo.
De acordo com o documento, agora conselheiros tutelares, advogados, oficiais de justiça, detentores de mandatos eletivos (Executivo e Legislativo) jornalistas da área policial, agentes de trânsito, motoristas de transportadoras e dentre outros profissionais poderão portar armas de fogo.
Para pessoa física, a expedição de porte de arma de fogo custa R$ 100. As renovações do certificado de registro e do porte de arma de fogo, bem como as segundas vias de certificado de registro e de porte são de graça.
20 curiosidades que você vai gostar
38 de cinco tiros, custa a partir de R$ 3,1 mil. As mesmas lojas oferecem revólveres . 22 a partir de R$ 4 mil. A pistola de mesmo calibre custa a partir de R$ 6 mil.
Você deve comparecer à unidade da Polícia Federal selecionada para entrega ou apresentação da documentação necessária. Requerimento padrão — disponibilizado na página da Polícia Federal na Internet — preenchido, datado, assinado.
Burocracia para tirar o porte
Após análise minuciosa da lei para saber se o cidadão cumpre com todos os requisitos, é necessário preencher um requerimento do Ministério de Segurança e Justiça Pública e enviá-lo, junto a diversos outros documentos, a uma unidade da Polícia Federal.
Para requisitar o porte de arma de fogo é preciso:Ter, no mínimo, 25 anos de idade;Comprovar residência fixa;Ter uma ocupação lícita;Certificação técnica e psicológica de manuseio, utilização e equilíbrio para o porte de arma de fogo;Certidão negativa em relação à antecedentes criminais.
Como se cadastrar no aplicativo da Avon?
Como cadastrar no Sine Londrina?
Como inserir uma imagem em uma camada no Photoshop cs6?
Como baixar Among Us no PC de graça 2021?
Como inserir um documento PDF em um documento Word?
Como declarar um carácter em C?
Como montar aquário para peixe Betta?
Quais e como são os tipos de asas existentes entre os insetos?
Como os jovens se relacionam com a sociedade do consumo?
Qual é a relação entre a sociedade e o espaço geográfico?
Quanto custa um cavalo marinho de aquário?
Como sair de todos os grupos do WhatsApp de uma só vez?
Como os conceitos de imanência e transcendência pode ajudar?
Quando uma empresa deveria preparar o orçamento?
Como sair do modo tela cheia The Sims?
Como as pessoas da modernidade chamavam a Idade Média?