Art. 32. O Porte de Trânsito das armas de fogo de colecionadores e caçadores será expedido pelo Comando do Exército.
Um deles é feito pelo Exército: o Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas de Fogo). Esse sistema reúne dados de armas de Forças Armadas, policiais militares estaduais, Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e as usadas pelos chamados CACs (Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores).
A emissão do porte é feita pelo titular da respectiva instituição ou órgão ao qual se vinculam ou subordinam as autoridades. A instituição, nesse caso, poderá atestar a capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio e uso de armas de fogo.
Para requisitar o porte de arma de fogo é preciso:Ter, no mínimo, 25 anos de idade;Comprovar residência fixa;Ter uma ocupação lícita;Certificação técnica e psicológica de manuseio, utilização e equilíbrio para o porte de arma de fogo;Certidão negativa em relação à antecedentes criminais.
Depende! Alguns militares possuem sim direito ao porte, sendo eles: Oficiais, subtenentes e sargentos estabilizados, ou seja, com mais de 10 anos de serviço. Esse porte deve ser solicitado à Secretaria de Produtos Controlados, por meio do comandante responsável pela OM que o militar trabalha.
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Os oficiais e subtenentes/sargentos de carreira, em serviço ativo ou na inatividade, poderão adquirir até três armas brasonadas, indistintamente, dentre pistolas e revólveres calibre . 45 ou pistolas calibres 9mm.
Art. 69 Só em caso de flagrante poderá o militar ser preso por autoridade policial, militar ou civil.
Para pessoa física, a expedição de porte de arma de fogo custa R$ 100. As renovações do certificado de registro e do porte de arma de fogo, bem como as segundas vias de certificado de registro e de porte são de graça.
Em regra, o porte de armas de fogo é proibido. O país tem atualmente 1,151 milhão de armas legais nas mãos de cidadãos - 65% mais tomando por base os dados de dezembro de 2018, que era de 697 mil, estando sob o controle da Polícia Federal ou do Exército (no caso de colecionadores, atiradores ou caçadores).
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