Normalmente, esse exame é realizado pelo órgão ad quem e, exclusiva- mente, no que se refere ao RE e ao REsp, pelo órgão a quo. Os requisitos de admissibilidade são matéria de ordem pública e, por esse motivo, devem ser examinados de ofício. Constituem pressupostos indispensáveis para que o recurso possa ser conhecido.
Conforme determina o artigo 105, III, “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar o Recurso Especial, sendo somente este tribunal autorizado a julgar tal recurso.
Normalmente o recurso é interposto perante o órgão responsável pela prolação da decisão recorrida (juízo a quo), e posteriormente é repassada ao órgão responsável pela análise do mérito recursal (juízo ad quem). Assim, o juízo de admissibilidade, às vezes, é feito perante esses dois juízos.
Quanto à apelação, a análise da admissibilidade é feita apenas pelo tribunal (NCPC, art. 1.010, § 3º). Quanto ao recurso especial e extraordinário, a análise é feita tanto pelo juízo que proferiu a decisão (a quo, de origem) como pelo juízo de destino (ad quem, a quem recorre o recorrente).
Como vimos anteriormente, o recurso especial é julgado exclusivamente pelo Superior Tribunal de Justiça e tem como objetivo discutir o alinhamento entre as decisões judicias presentes no caso concreto e o que apresenta a legislação federal.
43 curiosidades que você vai gostar
A competência para julgar o recurso especial é do Superior Tribunal de Justiça, por suas turmas, conforme previsão de seu Regimento Interno. Efeito: é apenas devolutivo, portanto, o acórdão poderá ser executado provisoriamente.
Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito.
2.2 Juízo de admissibilidade
De acordo com o que dispuser o regimento interno, a competência recairá sob Presidência ou Vice-Presidência do tribunal, que realizará o juízo prévio de admissibilidade recursal. Diz-se prévio, pois o juízo definitivo de admissibilidade do recurso extraordinário é da competência do STF.
O Juízo de admissibilidade ou de prelibação ocorre quando o juízo a quo verifica, após a interposição do recurso, se este deve ser ou não ser recebido e processado. Faz – se análise da presença ou ausência dos pressupostos objetivos e subjetivos, assim positiva, o recurso será conhecido.
Quem é o imediato do Barba Branca?
Qual o sinal de corrente contínua?
Com a nota do enem posso entrar em quais faculdades?
O que marcou a história da humanidade?
Como tratar esplenomegalia em cães?
Quais as 4 principais funções do staff?
Quais são os danos irreversíveis do cigarro?
Qual é o perfil do profissional do futuro?
O que significa a palavra escriba na Bíblia?
O que é comportamento funcional?
Quais remédios não pode tomar com sertralina?
O que significa pensar muito em uma pessoa é sonhar com ela?
Qual o whisky single malt mais barato?