Imunidade do ITR O Art. 2º da Lei 9.393/1996 descreve a quem não incide o ITR: proprietários de pequenas glebas rurais. Estes proprietários não podem ter outros imóveis e devem explorar sua propriedade só ou com a família.
A Receita Federal do Brasil isenta de pagar o ITR os donos de propriedades rurais que não excedam o tamanho de uma “pequena gleba rural”. A terra deve ser menor ou igual a: 30 ha (imóveis situados em qualquer localidade); 50 ha (localizados no Polígono das Secas ou Amazônia Oriental);
Art. 3º São imunes do ITR: I - a pequena gleba rural, desde que o seu proprietário a explore só ou com sua família, e não possua outro imóvel (Constituição Federal - CF, art. ... § 1º Pequena gleba rural é o imóvel com área igual ou inferior a (Lei nº 9.393, de 1996, art.
A pesquisa pode ser feita via internet por meio da Consulta Pública de Imóveis Rurais. Presencial : A consulta pode ser feita presencialmente ou por telefone na Sala da Cidadania ou Serviço de Cadastro Rural das superintendências do Incra nos estados.
Art. 2o São áreas de interesse ambiental não tributáveis consideradas para fins de isenção do ITR: I – Área de Preservação Permanente-APP: a) aquelas ocupadas por florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinação comercial, descritas nos arts.
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Área tributável é composta pela área total do imóvel, excluídas as áreas: de preservação permanente; de reserva legal; de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN);
Luciano Dias Bicalho Camargos defende que o núcleo da hipótese de incidência do ITR não é a propriedade, a posse e o domínio útil, mas sim o fato de ser proprietário, possuidor e enfiteuta. Dessa forma, segundo ele, o imposto não incide sobre o bem, mas sim sobre o direito real da pessoa.
Para saber onde encontrar o número do NIRF, basta fazer uma consulta no coletor web do CAFIR, caso você possua um Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), e clicar em “Criar Solicitação”. Em seguida, basta preencher os dados necessários e o número da inscrição do imóvel.
Os proprietários de terras na zona rural precisam pagar o imposto anual, conhecido como ITR 2021. O pagamento do ITR 2021 é obrigatório.
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Clique em “Atendimento pela Internet”;Informe o número do NIRF;Digite os caracteres de segurança que aparecem;Clique em consultar.
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