São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens."
Pela primeira vez em 1934 os índios tiveram seus direitos garantidos constitucionalmente. Resguardou aos silvícolas a posse de suas terras vedando sua alienação. Apenas dois artigos tratavam dos direitos indígenas: “Art.
8) Os povos indígenas têm o direito de manifestar, praticar e ensinar suas próprias tradições espirituais e religiosas, costumes e cerimônias; o direito de manter, proteger e ter acesso em privacidade aos sítios religiosos e culturais; o direito ao uso e controle de objetos cerimoniais; e o direito à repartição de ...
De forma inédita, os indígenas passaram a ser protegidos por lei específica em 1973, por meio da Lei nº 6.001, que regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas, com o propósito de preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional.
Outro preceito normativo que regulamentava direito indígena na época da colônia foi o Alvará Régio editado em 01 de abril de 1680[4], por força dessa norma, os índios adquiriram direito a utilizar a terra, além do direito de ficar em suas regiões, só podendo ser transferido mediante sua vontade.
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Constituição de 1934
Pela primeira vez em 1934 os índios tiveram seus direitos garantidos constitucionalmente. Resguardou aos silvícolas a posse de suas terras vedando sua alienação. Apenas dois artigos tratavam dos direitos indígenas: ... 129 - Será respeitada a posse de terras de silvícolas que nelas se achem.
É fato que a demarcação de terras é uma das pautas mais significativas e atuais dos Povos Indígenas quando tratam de seus direitos. A Constituição da República Federativa de 1988 reconheceu aos índios, em seu artigo 231 e parágrafos, o direito originário às terras que tradicionalmente ocupam.
Funai - Fundação Nacional do Índio (oficial)
Lei 11.645/2008 altera a Lei 9.394/1996, modificada pela Lei 10.639/2003, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e cultura afro-brasileira e indígena”.
"Estatuto do Índio" é o nome como ficou conhecida a lei 6.001. Promulgada em 1973, ela dispõe sobre as relações do Estado e da sociedade brasileira com os índios.
Toda pessoa tem o direito de ter acesso à escola. Toda pessoa tem o direito de ter acesso à saúde. Toda pessoa tem o direito de praticar a religião que escolher. Toda pessoa tem o direito de ter acesso ao trabalho, sem discriminação por doença, deficiência, sexo, cor, religião.
A teoria do indigenato consiste no fato de que os povos indígenas têm direito aos seus territórios tradicionalmente ocupados, conforme expresso no artigo 231 da Constituição brasileira, não podendo haver nenhuma limitação a este direito, devendo o poder público federal demarcar e proteger todas as terras.
Direitos Quilombolas na Constituição
Enquanto os direitos dos índios à posse de suas terras foram garantidos em todas as Constituições brasileiras desde a de 1934, foi apenas na Constituição de 1988 que os quilombolas tiveram direitos reconhecidos.
Após a aprovação da Constituição Federal em 5 de outubro de 1988, os direitos indígenas foram lentamente, sendo colocados em prática algumas poucas terras foram sendo demarcadas, e conforme as demarcações foram aumentando também cresceram as manifestações contra esse direito dos indígenas entre elas, pessoas, empresas ...
No ano de 1973, foi criado o Estatuto do Índio (Lei 6.001), numa tentativa de compilar as normas de direito indigenista existentes até então. Organizado em sete títulos, o estatuto dispôs desde os direitos civis e políticos dos índios até as normas penais que incidem sobre essas comunidades.
As lideranças e representantes da sociedade civil organizada que apóiam a causa dos índios denunciaram que a violência e o avanço do agronegócio e empreiteiras sobre as áreas desses povos continuam a ser um problema frequente em diversos pontos do país, causando morte, fome e pobreza.
O estudo da história e da cultura indígena regulamentado pela lei Federal nº 11.645/2008 cria a obrigatoriedade do ensino da história e da cultura dos povos indígenas nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio do país.
As Leis 10.639/2003 e 11.645/2008 que regulamentam o ensino de “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena” na educação básica do Brasil é hoje o principal instrumento de luta contra o racismo dentro do campo educacional.
Em 2008, a Lei 10.639 foi modificada pela Lei 11.645 que também incluiu no currículo escolar o ensino da História e Cultura Indígena. Tais leis pretendem tirar os afrodescendentes e os indígenas da escuridão a que eram renegados e mostrar sua importância para a formação de nossa sociedade.
Natural de Adamantina, no interior de São Paulo, Marcelo Augusto Xavier da Silva é delegado da Polícia Federal, tendo atuado nos municípios de Cáceres, Sinop e Barra do Garças, estado do Mato Grosso.
Desde 1967, a Fundação Nacional do Índio (Funai) é o órgão indigenista oficial responsável pela promoção e proteção aos direitos dos povos indígenas de todo o território nacional.
O Serviço de Proteção aos Índios (SPI) foi criado em 1910 e operou em diferentes formatos até 1967, quando foi substituído pela Fundação Nacional do Índio (Funai), que vigora até os dias de hoje.
Os índios lutaram e conquistaram o direito de viver como querem. Conquistaram o direito de ter suas terras protegidas, com as florestas, os rios e as caças para se alimentarem. Esse direito ficou escrito na maior lei do Brasil que é a Constituição Federal de 1988.
A população indígena no país sofreu um enorme decréscimo, entre o século XVI e o século XX, passando de milhões para a casa dos milhares. Extermínios, epidemias e também escravidão foram os principais motivos dessa redução. ... De acordo com o Instituto Socioambiental, os povos indígenas têm crescido em média 3,5% ao ano.
Durante o contexto histórico brasileiro (desde 1500 até a atualidade), os povos indígenas sofreram um processo de conquista, dizimação física (genocídio) e violência cultural (etnocídio) iniciado pelos portugueses e perpetuado, posteriormente, pela população brasileira.
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